ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Drogaria Mathias Ltda.
(CNPJ 08.278.649/0001-80), Emanoel Luiz Mathias (CPF 050.***.***-73), Manoel Luiz
Mathias Junior (CPF 050.***.***-30) e Rodrigo Rafael Mathias (CPF 059.***.***-74), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Considerando que, conforme despacho constante da peça 133, a Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos - Seproc/Segesc informou que a empresa Drogaria
Mathias Ltda. se encontra baixada desde 28/8/2017, conforme documento acostado à
peça 132, sendo o motivo da situação cadastral da empresa a extinção por
encerramento de liquidação voluntária;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, exemplificada pelos Acórdãos 3.491/2024-TCU-1ª Câmara e 2.752/2022-TCU-1ª
Câmara, a constatação de que a pessoa jurídica se encontrava extinta no momento de
sua citação impõe a declaração de nulidade do seu chamamento aos autos e de todos
os atos processuais decorrentes;
Considerando que a situação da Drogaria Mathias Ltda. se enquadra
exatamente na hipótese descrita nos mencionados precedentes, uma vez que a entidade
foi extinta em 28/8/2017, ou seja, em momento anterior à sua citação, que se
materializou em 9/11/2023 (peças 71 e 79);
Considerando que a empresa foi extinta antes de sua citação, é necessário
reconhecer a nulidade dessa citação, bem como de todos os atos processuais dela
decorrentes. Tal circunstância, contudo, não obsta o prosseguimento do feito em relação
aos demais responsáveis solidários indicados no Acórdão 8020/2024-TCU-2ª Câmara;
Considerando que, após as notificações emitidas pelo Tribunal, o débito
solidário começou a ser recolhido de forma parcelada pelos demais responsáveis,
conforme evidenciado nas peças 110, 114-115, 118-121, 124-125, 128-129, 134-135 e
138-139;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas, constantes
das peças 141, 142 e 147;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 c/c o
art. 143, I, "b", do Regimento Interno do TCU, em:
a) declarar, ex officio, a nulidade da citação da empresa Drogaria Mathias
Ltda. e de todos os atos processuais dela decorrentes;
b) determinar o prosseguimento do processo em relação aos demais
responsáveis solidários, conforme indicado no Acórdão 8020/2024-TCU-2ª Câmara;
c) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos -
Seproc/Sediv para que o recolhimento parcelado da dívida a que se referem os itens
9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 8020/2024-TCU-2ª Câmara seja monitorado.
1. Processo TC-006.115/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Mathias Ltda (CNPJ 08.278.649/0001-80); Emanoel
Luiz Mathias CPF (050.***.***-73); Manoel Luiz Mathias Junior (CPF 050.***.***-30);
Rodrigo Rafael Mathias (CPF 059.***.***-74).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111876B/OAB-
RS), representando Drogaria Mathias Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.