ACÓRDÃO Nº 1018/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1018/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.327/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Jurema de Paiva (063.***.***-24).
3.1. Recorrente: Jurema de Paiva (063.***.***-24).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Raimundo Cezar Britto Aragão (32.147/OAB-DF),
Marluce Maciel Britto Aragão (32.148/OAB-DF) e outros, representando Jurema de
Paiva.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Jurema de
Paiva contra o Acórdão 2.220/2025-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:
9.2.1. a VPNI decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei
9.624/1998 deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por
meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023; eventual resíduo da parcela
compensatória deve sê-lo por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024
e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à
nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006;
9.2.2. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade
apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º,
do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1018-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.