SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. SOCIEDADE LIMITADA
UNIPESSOAL.
O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do
trabalho não assalariado para empresa constituída na forma dos parágrafos 1º e 2º do art.
1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na qual esse mesmo
contribuinte seja o titular, conhecida como sociedade limitada unipessoal - SLU, pode ser
deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, contanto
que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário à percepção
das receitas e à manutenção da fonte produtora, e, ainda, que esteja devidamente
escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA