NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das
Demonstrações Contábeis.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores das suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição das normas internacionais e demais pronunciamentos em
formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio
de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada
em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo
com a IPSAS 1 - Presentation of Financial Statements, editado pelo International Public
Sector Accounting Standards Board da International Federation of Accountants
(IPSASB/Ifac) e revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2024:
NBC TSP 11 (R1) - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é estabelecer como as demonstrações contábeis
devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações
contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades.
Para alcançar esse objetivo, esta Norma estabelece considerações gerais para a
apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes quanto à sua estrutura e às
exigências mínimas para o seu conteúdo. O reconhecimento, a mensuração e a divulgação
de transações específicas e de outros eventos são tratados em outras NBC TSP.
Alcance
2. Esta Norma deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis
elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de competência e com as NBCs
TSP.
3. As demonstrações contábeis de propósito geral (doravante referidas como
demonstrações contábeis) são aquelas destinadas a satisfazer às necessidades de
informação de usuários que não se encontram em condições de exigir relatórios
elaborados para atender às suas necessidades específicas. Os usuários das demonstrações
contábeis incluem contribuintes, parlamentares, credores, fornecedores, mídia e
empregados, entre outros. Demonstrações contábeis são apresentadas em separado ou
incluídas em outro documento público, tal como um relatório anual. Esta Norma não se
aplica às demonstrações contábeis condensadas de períodos intermediários.
4. Esta Norma aplica-se igualmente a todas as entidades, inclusive àquelas que
apresentam demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com a NBC TSP 17 -
Demonstrações Contábeis Consolidadas, e demonstrações contábeis separadas, de acordo
com a NBC TSP 16 - Demonstrações Contábeis Separadas.
5. (Eliminado).
6. (Não convergido).
Definições
7. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Regime de competência é o regime contábil segundo o qual transações e
outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e
equivalentes de caixa são recebidos ou pagos). Portanto, as transações e os eventos são
registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a
que se referem. Os elementos reconhecidos, de acordo com o regime de competência, são
ativos, passivos, contribuições dos proprietários, distribuições aos proprietários, receitas e
despesas.
Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de
evento
passado dos quais se espera benefícios econômicos futuros ou potencial de
serviços.
Contribuição de proprietário é uma entrada de recurso na entidade,
proveniente de parte externa, que resulte em aumento de participação do proprietário no
patrimônio líquido da entidade, não resulte em passivo para ela e estabeleça vantagem
financeira sobre o patrimônio líquido, a qual:
(a) dá direito a (i) distribuições de benefícios econômicos futuros ou potencial
de serviços pela entidade durante sua vida, quando assim decidido pelos proprietários ou
seus representantes e (ii) distribuições de quaisquer ativos líquidos excedentes, no caso de
a entidade cessar suas atividades; e/ou
(b) pode ser vendida, trocada, transferida ou resgatada.
Distribuição aos proprietários corresponde à saída de recursos da entidade a
título de distribuição a partes externas, que representa retorno sobre a participação ou a
redução dessa participação no patrimônio líquido da entidade.
Entidade econômica é um grupo de entidades que inclui a entidade
controladora e suas controladas.
Despesa corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade
não oriunda de distribuições aos proprietários.
Aplicação impraticável de exigência ocorre quando a entidade não pode aplicá-
la depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido.
Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção
deva
resultar na saída de recursos da entidade que gerem benefícios econômicos ou
potencial de serviço.
Omissões ou distorções de itens são consideradas materiais se, individual ou
coletivamente, puderem influenciar as decisões que os usuários das demonstrações
contábeis tomam com base nessas demonstrações. A materialidade depende da dimensão
e da natureza da omissão ou da distorção julgada à luz das circunstâncias a que está
sujeita. A dimensão ou a natureza do item, ou a combinação de ambas, pode ser o fator
determinante para a definição da materialidade.
Patrimônio líquido corresponde à participação residual nos ativos da entidade
após deduzir todos os seus passivos.
Os componentes do patrimônio líquido são: capital social/patrimônio social,
resultados acumulados, reservas e participações não controladoras. Tipos de reservas
incluem:
Mudanças positivas de reavaliação (ver NBC TSP 08 - Ativos Intangíveis e NBC
TSP 37)
a) reavaliações de planos de benefícios a empregados (ver NBC TSP 15 -
Benefícios a Empregados);
b) ganhos e perdas decorrentes da conversão das demonstrações contábeis de
uma operação no exterior (ver NBC TSP 24 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio
e Conversão de Demonstrações Contábeis);
c) ganhos e perdas de investimentos em instrumentos patrimoniais designados
ao valor justo por meio do patrimônio líquido, de acordo com o item 106 da NBC TSP 31
- Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração;
d) ganhos e perdas em ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio
do patrimônio líquido, de acordo com o item 41 da NBC TSP 31 - Instrumentos
Financeiros: Reconhecimento e Mensuração;
e) a parcela efetiva dos ganhos e perdas em instrumentos de hedge em uma
proteção de fluxo de caixa e os ganhos e perdas em instrumentos de hedge que protegem
investimentos em instrumentos de capital próprio mensurados ao valor justo por meio do
patrimônio líquido, de acordo com o parágrafo 106 da NBC TSP 31 - Instrumentos
Financeiros: Reconhecimento e Mensuração;
f) para passivos específicos reconhecidos ao valor justo por meio do resultado,
o montante da variação no valor justo que é atribuível a mudanças no risco de crédito do
passivo (ver item 108 da NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e
Mensuração;
h) alterações do valor no tempo do contrato de opções ao separar o valor
intrínseco e o valor no tempo de um contrato de opção e designar como instrumento de
hedge apenas as variações no valor intrínseco (ver itens 113-155 da NBC TSP 31 -
Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração); e
i) alterações no valor dos elementos a termo de contratos a termo ao separar
o elemento a termo e o elemento à vista de um contrato a termo e designar como
instrumento de hedge apenas as variações no elemento à vista, e alterações no valor do
spread básico de moeda estrangeira de um instrumento financeiro ao excluí-lo da
designação desse instrumento financeiro como instrumento de hedge (ver itens 113-155
da NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração).
Notas explicativas contêm informação adicional em relação àquela apresentada
nas demonstrações contábeis. As notas explicativas oferecem descrições narrativas ou
detalhamentos de itens divulgados nessas demonstrações e informação sobre itens que
não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.
Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade
não oriundos de contribuições dos proprietários.
Os termos definidos em outras NBC TSP são utilizados nesta Norma com o
mesmo significado.
7A. Para fins desta Norma:
(a) instrumento financeiro com opção de venda, que inclui a obrigação
contratual para o
emissor de recomprar ou resgatar esse instrumento em troca de caixa ou outro
ativo
financeiro no período da opção de venda, é classificado como instrumento
patrimonial (conforme descrito nos parágrafos 15 e 16 da NBC TSP 30 - Instrumentos
Financeiros: Apresentação); e
(b) um instrumento que impõe à entidade a obrigação de entregar a outra
parte uma participação pro rata nos ativos líquidos da entidade somente em caso de
extinção da entidade e é classificado como um instrumento patrimonial (conforme descrito
nos parágrafos 17 e 18 da NBC TSP 30 - Instrumentos Financeiros: Apresentação).
Entidade econômica
8. O termo "entidade econômica" é utilizado nesta Norma para definir, para
fins de demonstrações contábeis, um grupo de entidades que inclui a entidade
controladora e quaisquer entidades controladas.
9. Outros termos algumas vezes utilizados para se referir a uma entidade
econômica incluem entidade administrativa, entidade financeira, entidade consolidada e
grupo.
10. A entidade econômica pode incluir entidades com objetivos direcionados a
políticas sociais e objetivos comerciais. Por exemplo, a secretaria de habitação pode ser a
entidade econômica que inclui entidades que fornecem habitação a valor igual ou inferior
ao custo, bem como entidades que fornecem moradia com fins comerciais.
Benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços
11. Os ativos fornecem meios para que as entidades alcancem seus objetivos.
Os ativos que são utilizados para fornecer bens e serviços de acordo com os objetivos da
entidade, mas que não geram diretamente fluxos de caixa líquidos positivos são
geralmente descritos como aqueles que possuem potencial de serviços. Ativos que são
utilizados para gerar fluxos de caixa líquidos positivos são geralmente descritos como
aqueles que contêm benefícios econômicos futuros. Para abranger todos os propósitos dos
ativos, esta Norma utiliza o termo "benefícios econômicos futuros ou potencial de
serviços" para descrever as características essenciais dos ativos.
12. (Eliminado).
Materialidade
13. Avaliar se uma omissão ou distorção é material a ponto de influenciar o
cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability) e
tomada de decisão, requer considerar as características dos usuários. Pressupõe-se que os
usuários tenham conhecimento razoável do setor público, das atividades econômicas e da
contabilidade e que tenham propensão para estudar a informação com razoável diligência.
A avaliação deve levar em conta como os usuários com tais atributos poderiam ser
influenciados em suas avaliações e na tomada de suas decisões.
Patrimônio líquido
14. Patrimônio líquido é o termo utilizado nesta Norma para se referir à
mensuração residual no balanço patrimonial (ativo menos passivo). O patrimônio líquido
pode ser positivo ou negativo. Outros termos podem ser utilizados no lugar de patrimônio
líquido, desde que seu significado esteja claro.
Finalidade das demonstrações contábeis
15. As demonstrações contábeis são a representação estruturada da situação
patrimonial e do desempenho da entidade. A finalidade das demonstrações contábeis é
proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa
da entidade que seja útil a grande número de usuários em suas avaliações e tomada de
decisões sobre a alocação de recursos. Especificamente, as demonstrações contábeis no
setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a
prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram
confiados, fornecendo informações:
(a) sobre as fontes, as alocações e os usos de recursos financeiros;
(b) sobre como a entidade financiou suas atividades e como supriu suas
necessidades de caixa;
(c) úteis na avaliação da capacidade de a entidade financiar suas atividades e
cumprir com suas obrigações e compromissos;
(d) sobre a condição financeira da entidade e suas alterações; e
(e) agregadas e úteis para a avaliação do desempenho da entidade em termos
dos custos dos serviços, eficiência e cumprimento dos seus objetivos.
16. As demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou
prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários
pelas operações continuadas, os recursos que podem ser gerados pela continuidade das
operações e os riscos e as incertezas a elas associadas. As demonstrações contábeis
também podem proporcionar informação aos usuários indicando:
(a) se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com o orçamento
aprovado; e
(b) se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com as exigências legais
e contratuais, inclusive os limites financeiros estabelecidos por autoridades
competentes.
17. Para satisfazer essas finalidades, as demonstrações contábeis proporcionam
informação da entidade acerca de:
(a) ativos;
(b) passivos;
(c) patrimônio líquido;
(d) receitas;
(e) despesas;
(f) outras alterações no patrimônio líquido; e
(g) fluxos de caixa.
18. Embora a informação contida nas demonstrações contábeis possa ser
relevante para satisfazer aos objetivos descritos no item 15, é improvável que todos os
objetivos sejam satisfeitos. Especificamente, isso é provável de acontecer no que diz
respeito a entidades cujo objetivo principal não seja o de gerar lucro, dado que seus
gestores são responsáveis pela entrega de serviços, bem como pela gestão financeira.
Informação suplementar, incluindo demonstrativos não financeiros, pode ser apresentada
junto com as demonstrações contábeis no intuito de proporcionar uma visão mais
abrangente das atividades da entidade durante o período.
Responsabilidade pelas demonstrações contábeis
19. A legislação brasileira define a responsabilidade pela elaboração e
apresentação das demonstrações contábeis do governo e de outras entidades do setor
público.
20. A responsabilidade pela elaboração das demonstrações contábeis
consolidadas nacionais e por esfera de governo cabe, normalmente, a uma determinada
autoridade definida pela legislação.
Componentes das demonstrações contábeis
21. O conjunto completo das demonstrações contábeis inclui:
(a) balanço patrimonial;
(b) demonstração do resultado;
(c) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
(d) demonstração dos fluxos de caixa;
(e) quando a entidade divulga publicamente seu orçamento aprovado, a
comparação entre o orçamento e os valores realizados, quer seja como demonstração
contábil adicional (demonstração das informações orçamentárias) ou como coluna para o
orçamento nas demonstrações contábeis;
(f) notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais
políticas contábeis e outras informações elucidativas; e
(g) informação comparativa com o período anterior, conforme especificado nos
itens 53 e 53A.
21A. O apêndice desta Norma dispõe sobre a estrutura mínima das
demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades do setor público.
22. As demonstrações elencadas no item 21 podem ter outras nomenclaturas
definidas, conforme normas específicas ou de acordo com a legislação aplicável, mas, em
qualquer caso, devem evidenciar as informações, conforme os dispositivos desta Norma e
das demais NBCs TSP, bem como observar a estrutura mínima referida no item 21A.
23. As demonstrações contábeis fornecem aos usuários informações sobre
recursos e obrigações da entidade na data das demonstrações contábeis e sobre o fluxo
dos recursos no período a que se refere as demonstrações. Essas informações são úteis
para os usuários na realização de avaliações sobre a capacidade de a entidade continuar
a fornecer bens e serviços a certo nível, bem como a quantidade de recursos que devem
ser necessários à entidade no futuro para que ela possa continuar a cumprir com suas
obrigações de fornecer bens e serviços.
24. Em regra, as entidades do setor público estão sujeitas a limites
orçamentários na forma de dotações ou autorizações (ou outros termos equivalentes), que
podem ter eficácia por intermédio de autorização legislativa. As demonstrações contábeis
podem fornecer informações se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com o
orçamento aprovado. Entidades que publicam seus orçamentos aprovados devem atender
às exigências da NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas
Demonstrações Contábeis. Para as demais entidades, esta Norma incentiva a inclusão, nas
demonstrações contábeis, da comparação entre o orçamento aprovado e os valores
realizados para o período a que se refere. Os relatórios referentes ao orçamento podem
ser apresentados de diferentes maneiras, incluindo:
(a) o uso de formato de colunas para as demonstrações contábeis, com colunas
separadas para valores orçados e valores realizados. Uma coluna mostrando quaisquer
variações do orçamento ou na dotação também pode ser apresentada com o fim de
fornecer a informação completa; e
(b) a divulgação de que os valores orçados não foram excedidos. Se quaisquer
valores orçados ou dotações forem excedidos, ou despesas forem incorridas sem dotação
ou outra forma de autorização, então os detalhes devem ser divulgados por meio de nota
explicativa sobre esse item relevante nas demonstrações contábeis.
25. As entidades são incentivadas a apresentar informações adicionais para
auxiliar os usuários na avaliação do desempenho da entidade e na administração dos seus
bens, bem como auxiliá-los a tomar e avaliar decisões sobre a alocação de recursos. Essa
informação adicional pode incluir detalhes sobre os produtos e os resultados da entidade
na forma de (a) indicadores de desempenho, (b) demonstrativos de desempenho dos
serviços prestados, (c) revisões de programas e (d) outros relatórios de gestão sobre o
cumprimento dos objetivos da entidade durante o período divulgado.
26. As entidades são incentivadas também a divulgar informação sobre a
conformidade com leis e outras normas. Quando a informação sobre a conformidade não
é incluída nas demonstrações contábeis, pode ser útil utilizar uma nota explicativa
referente a quaisquer documentos que incluam tal informação. Provavelmente, o
reconhecimento da inconformidade também pode ser relevante para fins de prestação de
contas e responsabilização e pode afetar a avaliação do usuário sobre o desempenho e o
direcionamento das operações futuras da entidade. Pode também influenciar as decisões
sobre os recursos a serem alocados na entidade no futuro.
Considerações gerais
Apresentação adequada e conformidade com as NBCs TSP
27. As demonstrações contábeis devem apresentar adequadamente a situação
patrimonial, o resultado e os fluxos de caixa da entidade. A apresentação adequada exige
a representação fidedigna dos efeitos das transações, outros eventos e condições, de
acordo com as definições e critérios de reconhecimento para ativos, passivos, receitas e
despesas como estabelecido nas NBCs TSP. Presume-se que a aplicação das NBCs TSP, com
divulgação adicional, quando necessária, resulta em demonstrações contábeis que se
enquadram como apresentações adequadas.
28. A entidade, cujas demonstrações contábeis estejam em conformidade com
as NBCs TSP, deve declarar, de forma explícita e sem reservas, essa conformidade nas
notas explicativas. As demonstrações contábeis não devem ser descritas como em
conformidade com as NBCs TSP, a menos que cumpram todas as suas exigências.
29. Em praticamente todas as circunstâncias, a apresentação adequada é
obtida pela conformidade com as NBCs TSP aplicáveis. A apresentação adequada também
exige que a entidade:
(a) selecione e aplique políticas contábeis de acordo com a NBC TSP 23 -
Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, que estabelece uma
hierarquia de orientações com autoridade normativa que a administração deve considerar,
quando ausente norma específica que se aplique a um determinado item;
(b) apresente informação, incluindo suas políticas contábeis, de forma que
proporcione representação fidedigna, informação relevante, representação fidedigna,
compreensível, tempestiva, comparável e verificável; e
(c) forneça divulgações adicionais quando o cumprimento das exigências
específicas contidas nas NBCs TSP for insuficiente para permitir que os usuários
compreendam o impacto de determinadas transações, outros eventos e condições sobre a
situação patrimonial e o resultado da entidade.
30. Políticas contábeis inadequadas não devem ser convalidadas em razão de
sua divulgação, seja por meio de notas explicativas ou qualquer outra divulgação
explicativa.
31. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais a administração concluir
que a conformidade com uma exigência em uma NBC TSP pode conduzir a uma
apresentação tão distorcida que entraria em conflito com a finalidade das demonstrações
contábeis estabelecida nesta Norma, a entidade não deve aplicar essa exigência e deve
seguir o disposto no item 32, a não ser que esse procedimento seja vedado sob o ponto
de vista regulatório.
32. Quando a entidade não aplicar uma exigência de uma norma, de acordo
com o item 31, ela deve divulgar:
(a) que a administração concluiu que as demonstrações contábeis apresentam
de forma adequada a situação patrimonial, o resultado e os fluxos de caixa da
entidade;
(b) que aplicou as NBCs TSP, exceto pela não aplicação de uma exigência
específica com a finalidade de obter apresentação adequada;
(c) o título da norma que a entidade não aplicou; a natureza da exceção,
incluindo o tratamento que a norma exigiria; a razão pela qual esse tratamento seria tão
distorcido e entraria em conflito com a finalidade das demonstrações contábeis
estabelecida nesta Norma; e o tratamento efetivamente adotado; e
(d) para cada período apresentado, o impacto financeiro da não aplicação da
norma vigente sobre cada item nas demonstrações contábeis que teria sido informado,
caso tivesse sido cumprido a exigência não aplicada.
33. Quando a entidade não aplicar uma exigência de uma NBC TSP em período
anterior, e esse procedimento afetar os valores reconhecidos nas demonstrações contábeis
do período corrente, ela deve proceder às divulgações estabelecidas no item 32(c) e
(d).
34. O item 33 se aplica, por exemplo, quando a entidade deixa de aplicar
determinada exigência em período anterior para a mensuração de ativos ou passivos, e
esse procedimento afeta a mensuração das mudanças nos ativos e nos passivos
reconhecidos nas demonstrações contábeis do período corrente.
35. Em circunstâncias extremamente raras, nas quais a administração vier a
concluir que a conformidade com uma exigência de uma NBC TSP conduziria à
apresentação tão distorcida que entraria em conflito com a finalidade das demonstrações
contábeis estabelecida nesta Norma, mas a legislação ou os regulamentos vigentes
proíbem a não aplicação da exigência, a entidade deve, na maior extensão possível,
reduzir os aspectos distorcidos identificados no cumprimento estrito dessa norma pela
divulgação:
(a) o título da norma em questão, a natureza da exigência e as razões que
levaram a administração a concluir que o cumprimento dessa exigência tornaria as
demonstrações contábeis tão distorcidas que entrariam em conflito com a finalidade das
demonstrações contábeis estabelecida nesta Norma; e
(b) para cada período apresentado, os ajustes de cada item nas demonstrações
contábeis que a administração concluiu serem necessários para se obter a apresentação
adequada.
36. Para a finalidade dos itens 31 a 35, um item de informação poderia entrar
em conflito com a finalidade das demonstrações contábeis quando não representasse
fidedignamente as transações, outros eventos e condições que se propõe a representar ou
que se poderia esperar razoavelmente que representasse e, consequentemente, seria
provável que influenciasse as decisões tomadas pelos usuários das demonstrações
contábeis. Ao avaliar se o cumprimento de uma exigência em particular de uma norma
resultaria em divulgação distorcida a ponto de entrar em conflito com a finalidade das
demonstrações contábeis estabelecida nesta Norma, a administração deve considerar:
(a) a razão pela qual a finalidade das demonstrações contábeis não é alcançada
nessa circunstância particular; e
(b) como as circunstâncias da entidade diferem daquelas de outras entidades
que cumprem a exigência. Se outras entidades em circunstâncias similares cumprem a
exigência, há uma hipótese refutável de que o cumprimento da exigência por parte da
entidade não resultaria em divulgação tão distorcida a ponto de entrar em conflito com a
finalidade das demonstrações contábeis estabelecida nesta Norma.
37. O descumprimento das exigências de uma NBC TSP, com a finalidade de
atender a uma exigência estatutária ou legal para elaboração das demonstrações
contábeis em uma jurisdição em particular, não constitui descumprimento conflitante com
a finalidade das demonstrações contábeis estabelecidas nesta Norma, de acordo com o
que estabelece o item 31. Se tal descumprimento da norma for material, a entidade não
pode declarar que está em conformidade com as NBCs TSP.
Continuidade
38. Quando da elaboração das demonstrações contábeis, a administração deve
fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. Essa avaliação deve
ser feita pelos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis. As
demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob o pressuposto da continuidade, a
menos que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar as suas
operações ou se não possuir alternativa realista senão a descontinuidade de suas
atividades. Quando a administração tiver ciência, ao fazer a sua avaliação, de incertezas
relevantes relacionadas a eventos ou condições que possam gerar dúvidas significativas
acerca da capacidade da entidade continuar em operação, esse fato deve ser divulgado.
Quando as demonstrações contábeis não forem elaboradas no pressuposto da
continuidade, esse fato deve ser divulgado juntamente com as bases sobre as quais as
demonstrações contábeis foram elaboradas e a razão pela qual não se pressupõe a
continuidade da entidade.
39. Normalmente, as demonstrações contábeis são elaboradas com o
pressuposto de que a entidade terá continuidade, permanecerá em operação e atenderá
às suas obrigações legais no futuro previsível. Ao avaliar se o pressuposto de continuidade
é apropriado, os responsáveis pela elaboração das demonstrações devem levar em
consideração toda a informação disponível sobre o futuro, que é o período mínimo de
doze meses (mas não limitado a esse período) a partir da data de aprovação das
demonstrações contábeis.