ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da IN/TCU 98/2024, em determinar o arquivamento
dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da 11ª Região Militar e à responsável,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.568/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Azurea Pereira Machado (120.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno de Andrade Monteiro Gerardi (44173/OAB-
DF), representando Azurea Pereira Machado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.