ACÓRDÃO Nº 1041/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1041/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.978/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável
Costa Verde (04.132.132/0001-28); Juedir Viana Teixeira (309.***.***-72); Maíra do
Prado (056.***.***-66).
3.2. Recorrentes: Maira do Prado (056.***.***-66); Juedir Viana Teixeira
(309.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fillipe Maciel dos Santos (160.861/OAB-RJ) e outros,
representando Juedir Viana Teixeira; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros,
representando Maíra do Prado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos
Srs. Juedir Viana Teixeira e Maíra do Prado ao Acórdão 381/2026-1ª Câmara, que negou
provimento aos recursos de reconsideração dos embargantes interpostos contra o
Acórdão 11.673/2023-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada tomada de contas
especial instaurada pela Diretoria de Administração e Logística do extinto Ministério da
Economia em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados
pela União por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 4/2010, cujo objeto consistiu no
"estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações
de qualificação social e profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação
(PNQ)",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência aos embargantes desta decisão.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1041-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.