ACÓRDÃO Nº 1115/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1115/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.316/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Antonio Jose Martins (047.***.***-06); e Joao Batista Martins
(329.***.***-20)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB/MA 4.921),
Abdon Clementino de Marinho (OAB/MA 4.980) e outros, representando Antonio Jose
Martins e Joao Batista Martins
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Antônio Jose Martins e Joao Batista Martins, ex-prefeitos do Município de Bequimão/MA,
contra o Acórdão 2.235/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, com
condenação em débito e aplicação de multa, diante da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 752/2017, que tinha por objeto a
recuperação de estradas vicinais naquela municipalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente os subitens 9.2. e 9.4.1. do Acórdão 2.235/2025-2ª
Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas de Antônio José Martins, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992;
9.4. aplicar a Antônio José Martins multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.5. comunicar esta decisão aos recorrentes, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1115-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.