PORTARIA FCP Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA FCP Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Institui o Cadastro Geral das Comunidades
Quilombolas e estabelece os procedimentos para
expedição da Certidão de Autodefinição no âmbito
da Fundação Cultural Palmares - FCP.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 19, V, do Anexo I, do Decreto n.º 11.203, de 21 de setembro de
2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º 7.668, de 22 de agosto de 1988,
no art. 2º, §1º, e no art. 3º, § 4º, do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003,
e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto
nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas junto
à Fundação Cultural Palmares - FCP, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto n.º 4.887,
de 20 de novembro de 2003.
§ 1° O Cadastro Geral de que trata o caput é o registro em livro próprio, com
numeração sequenciada, da autodefinição das comunidades quilombolas.
§ 2° O Cadastro Geral é único e pertencerá ao patrimônio da Fundação
Cultural Palmares.
§ 3º As informações correspondentes às comunidades deverão ser registradas
em banco de dados, para efeito de informação, controle administrativo e estudo.
Comunidades quilombolas
Art. 2° Para os fins desta Portaria, consideram-se Comunidades Quilombolas
os grupos étnicos raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica
própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade
negra relacionada com formas de resistência à opressão histórica sofrida.
Parágrafo único. As Comunidades Quilombolas também são conhecidas como
Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outros nomes
semelhantes.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO
Instrução
Art. 3° Para a emissão da Certidão de Autodefinição como Quilombolas, a
comunidade requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - ata da reunião convocada com a finalidade específica de deliberar a
respeito da autodefinição do grupo, com a participação da maioria dos moradores da
comunidade, maiores de dezoito anos, adotando o modelo do Anexo I;
II - relato da trajetória histórica da comunidade, dotada de relações
territoriais específicas e manifestações culturais com presunção de ancestralidade negra,
preferencialmente instruída com dados, documentos ou informações, tais como:
fotografias, reportagens, experiências comunitárias-coletivas, estudos técnicos e
acadêmico-científicos já realizados e outras expressões culturais e religiosas que possam
ser praticadas nas comunidades (modelo de referência - Anexo II);
III - requerimento de registro da autodefinição da Comunidade Quilombola,
contendo os dados do requerente, acompanhado dos documentos mencionados nos
incisos I e II, adotado o modelo do Anexo III;
§ 1º As assinaturas da ata do inciso I, do caput, devem estar em folhas
identificadas com a reunião correspondente e numeradas sequencialmente.
§ 2º Na impossibilidade de assinatura de próprio punho na ata, será feita a
rogo ao lado da respectiva impressão digital.
§ 3º Na hipótese do inciso I, do caput, será considerada a maioria absoluta
(cinquenta por cento mais um) dos moradores da comunidade que possuam dezoito
anos ou mais na data da assinatura da ata.
§ 4º O relato da trajetória histórica da comunidade referido no inciso II, do
caput, poderá ser apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual, por pessoa maior
de dezoito anos.
§ 5º A Comunidade poderá enviar informações geoespaciais do território
quilombola (Georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural, Memorial Descritivo e
outros) para compor a instrução processual.
§ 6º Não será analisado o requerimento cuja data de elaboração da ata
ultrapasse doze meses da sua realização.
CAPÍTULO III
Análise do pedido
Art. 4º Compete à Fundação Cultural Palmares, após o recebimento da
documentação prevista no art. 3º:
I - analisar o pedido e conferir a documentação apresentada na forma da
lista de verificação documental, expressa no Anexo IV;
II - notificar a comunidade interessada, na hipótese de documentação
incompleta ou insuficiente, concedendo o prazo de sessenta dias, prorrogável por uma
única vez por igual período, para a comunidade proceder às adequações necessárias; e
III - publicar edital no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares, no caso
de não atendimento da diligência disposta no inciso II, concedendo novo prazo de
sessenta dias para apresentação da documentação, sob pena de arquivamento do
pedido.
Prazo de análise
Art. 5º A Fundação Cultural Palmares terá o prazo de cento e oitenta dias
para análise e conclusão do processo de expedição de certidão, podendo ser prorrogado,
por igual período, uma única vez.
Diligências
Art. 6º A Fundação Cultural Palmares poderá promover diligências junto a
comunidades quilombolas, entidades representativas e instituições públicas para
instrução do procedimento administrativo de registro da autodefinição e emissão da
respectiva Certidão.
Visita técnica
Art. 7º A Fundação Cultural Palmares poderá realizar visita técnica à
comunidade, se considerar necessário, para esclarecer dúvidas sobre:
I - o local ocupado pela comunidade;
II - a quantidade de famílias ou moradores declarados em ata;
III - as possíveis contradições e/ou inconsistências na documentação de que
trata o art. 3º;
IV - a sobreposição com outra comunidade quilombola certificada; e
V - outras informações que considerar imprescindíveis ao registro, desde que
fundamentadas pela área técnica da Fundação Cultural Palmares.
Certidão
Art. 8º A Certidão de Autodefinição será emitida em modelo próprio e deverá
conter o número do termo de registro no Livro de Cadastro Geral de que trata o art. 1º.
§ 1º A Fundação Cultural Palmares procederá a publicação de Portaria no
Diário Oficial da União, certificando que a comunidade se Autodefiniu como
Remanescente de Quilombo.
§ 2º A Fundação Cultural Palmares encaminhará à comunidade, sem qualquer
ônus, a Certidão de Autodefinição.
§ 3º A Certidão de Autodefinição, emitida pela Fundação Cultural Palmares é
válida por tempo indeterminado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Retificação da certidão
Art. 9º Em caso de retificação de dados constantes na Certidão de
Autodefinição da comunidade, o requerimento deverá ser instruído com ata de
deliberação, constando as motivações do pedido, assinada pela maioria absoluta dos
moradores que na data de assinatura da ata possuam dezoito anos ou mais.
Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares poderá solicitar, caso de
dúvidas, documentos complementares.
Cancelamento do registro
Art. 10. O cancelamento do registro de autodefinição no Cadastro Geral de
Comunidades Quilombolas, mantido pela Fundação Cultural Palmares, somente se dará
nos seguintes casos:
I - por deliberação da comunidade, aprovada em reunião especificamente
convocada para esse fim, devidamente formalizada em ata e assinada pela maioria
absoluta de seus moradores;
II - por ato administrativo fundamentado, quando identificadas inconsistências
nos documentos do art. 3º pela própria administração ou em decorrência de
denúncia.
Certidão emitida anteriormente
Art. 11. As certidões de autodefinição emitidas anteriormente a esta Portaria
continuarão com sua plena eficácia, sem prejuízo de a Fundação Cultural Palmares
revisar seus atos.
Conflitos internos
Art. 12. Não compete à Fundação Cultural Palmares dirimir conflitos internos
entre moradores e associações de Comunidades Quilombolas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Revogação e da Vigência
Art. 13. Fica revogada a Portaria n.º 98, de 26 de novembro de 2007.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES