ACÓRDÃO Nº 1078/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1078/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição quinquenal
das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos
autos.
1. Processo TC-022.347/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dante Ribeiro da Fonseca (436.***.***-68); Fundação Rio
Madeira (00.619.461/0001-47); José Januário de Oliveira Amaral (162.***.***-34); Oscar
Martins Silveira (550.***.***-72); Waldemarina Vieira de Melo (009.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Rio Madeira.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.