DESPACHO Nº 885, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/03/2026

DESPACHO Nº 885, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº
357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo nº
48500.032821/2025-67 e com fundamento na Nota Técnica nº 1/2026-CPL/ANEEL, de 16
de março de 2026, decide:
conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de
Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs -
Leilão nº 2/2026-ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL,
inscrito no CNPJ sob o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.
IVO SECHI NAZARENO

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