PORTARIA MCID Nº 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Manual Técnico para Apresentação de
Propostas no âmbito da Ação 00TP - "Apoio à
Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento
Básico" do Programa 2322 - Saneamento Básico.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito da Ação
00TP-"ApoioàElaboraçãodePlanoseProjetosdeSaneamentoBásico",doPrograma2322-Saneamento
Básico,sobgestãodaSecretariaNacionaldeSaneamentoAmbientaldoMinistériodasCidades.
Parágrafo Único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se
disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: https://www.gov.br/cidades/pt-br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO