DELIBERAÇÃO ANTT Nº 75, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 75, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 010, de 9 de março de 2026, bem como no disposto
no Contrato de Concessão do Edital nº 01/2015 celebrado com a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., e no que consta do processo nº 50500.029109/2025-22, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 9ª Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/RJ, explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói
S.A., CNPJ nº 22.163.297/0001-49, com base nas seguintes alterações:
I - alteração da TBP contratual de R$ 3,28442 para R$ 3,29745;
II - alteração da TBP acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,15331 para R$ 0,20590;
III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,94828, correspondente à variação positiva de 6,82% do IPCA no período;
IV - aplicação do Desconto de Reequilíbrio (Fator D) de 0,55580% sobre a TBP contratual;
V - aplicação dos Fatores Q e X em 0%; e
VI - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,15021.
Art. 2º Fica alterada, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, na praça de pedágio P1, conforme tabela anexa, com efeitos econômico-financeiros a
partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1º de dezembro de 2025.
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. que não foram contemplados nesta Deliberação, conforme
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral