PORTARIA SERES/MEC Nº 73, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 73, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025,
com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação
da Formação Médica (Enamed) 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota
Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.003000/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de
Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65
do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017.
Art. 2º Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto nº 9.235, de
15/12/2017, as seguintes medidas cautelares aos cursos de graduação em Medicina das
IES relacionadas no Anexo desta Portaria, até a divulgação dos resultados do Enamed
2026:
I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios
de aditamento de aumento de vagas;
II - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de
Financiamento Estudantil - Fies;
III - suspensão dos benefícios regulatórios concedidos pela SERES/MEC,
conforme Portaria nº 892, de 5/12/2025, ou ato normativo de mesmos efeitos no
exercício subsequente, com base no § 3º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13/01/2005,
regulamentada pelo Decreto nº 5.493, de 18/07/2005;
IV - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino;
V - redução de ingresso em 50% (cinquenta por cento) das vagas
autorizadas do curso.
Parágrafo Único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026
pelos cursos de graduação em Medicina das IES relacionadas no Anexo desta Portaria,
as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou
agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do
processo de supervisão.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as
instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação
inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235, de
15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares
impostas, nos termos do art. 63, § 2º do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, ambas no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO