DECISÃO N° 3, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 3, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Processo n° 14044.720388/2021-08
Empresa: THOR BRASIL LTDA. (CNPJ nº 01.880.596/0001-24)
Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo de Responsabilização
(PAR) nº 14044.720388/2021-08, instaurado pela Corregedoria da Receita Federal do Brasil
(RFB), para apurar possível prática de ato lesivo à Administração Pública, previsto na Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, cometido pela empresa THOR BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ nº 01.880.596/0001-24, e com base no no inciso III do art. 38 da Portaria MF nº 2.992,
de 9 de dezembro de 2025, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
1. ACATO o PARECER SEI n° 3968/2024 /MF, parte integrante desta decisão,
emitido na forma do §3º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 2023, que opinou pela
regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos;
2. ADOTO seus fundamentos e JULGO que a THOR BRASIL LTDA. infringiu os
incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, incorrendo na prática de atos lesivos
contra a Administração Pública Federal, consistentes em negociações e obtenção de
relatórios contendo dados confidenciais de comércio exterior;
3. DECIDO, em conformidade com o disposto nos art. 6º e 7º, da Lei nº 12.846,
de 2013, nos arts. 19 a 28 do Decreto nº 11.129/2022, e em vista do disposto no