ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de Nilo Barbuda Souto,
prefeito de Jequitinhonha/MG (gestão 2021-2024), em razão da não comprovação da
regular aplicação de recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 498/2021,
destinado a "ações de resposta" decorrentes de desastres naturais.
Considerando que a irregularidade inicial que motivou a citação foi a
apresentação incompleta da documentação de prestação de contas, especialmente no
tocante à ausência de fotografias georreferenciadas e listas de beneficiários que
comprovassem o nexo causal entre o desembolso e a entrega de colchões e
cobertores;
considerando que, em sede de alegações de defesa, o responsável logrou
apresentar elementos contextuais que ratificam a emergência reconhecida pelo Governo
Federal (Portaria 3.460/2021-SEDEC), bem como registros fotográficos, publicações em
redes sociais oficiais e listas de beneficiários devidamente assinadas;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal, em homenagem aos
princípios da verdade material e do formalismo moderado, admite que a prestação de
contas, ainda que extemporânea ou com lacunas formais em relação às exigências da
Portaria MDR 3.036/2020, possa ser considerada regular quando o acervo probatório
permitir concluir pela execução do objeto e pelo atingimento da finalidade social;
considerando que a análise técnica realizada pelo escalão dirigente sustenta
que o conjunto probatório seria suficiente a demonstrar o cumprimento do objeto com
base nos registros fotográficos de cobertores e colchões sendo distribuídos, na lista com
a assinatura e identificação dos beneficiários e nas notas fiscais com autenticidade
verificada no Portal Nacional da NF-e, cujos quantitativos e valores são compatíveis com
o Plano de Trabalho;
considerando que não é razoável exigir do gestor, em contexto de
calamidade pública e resposta emergencial a "chuvas intensas e prolongadas", a
produção de prova exaustiva (100% dos itens fotografados individualmente e
georreferenciados) quando outros meios de prova demonstram a destinação dos
bens;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 18 e 23, incisos I e II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 214, incisos II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Nilo Barbuda Souto, dando-lhe
quitação;
b) informar o conteúdo deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-003.285/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilo Barbuda Souto (163.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jequitinhonha - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodrigo Custodio Fernandes (188749/OAB-MG),
representando Nilo Barbuda Souto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.