ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.185/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: José Carlos Guasti (525.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por José Carlos
Guasti contra o Acórdão 5.302/2025-2ª Câmara, que negou registro ao ato de concessão
de sua aposentadoria, determinando a absorção das parcelas de quintos incorporadas
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em função da ausência de decisão judicial transitada em
julgado que amparasse a vantagem;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Federal
da 2ª Região.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.