ACÓRDÃO Nº 1020/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1020/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.715/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ednei Barros dos Santos (961.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
em desfavor de Ednei Barros dos Santos, devido à não comprovação da boa e regular
aplicação de recursos federais repassados por meio de termo de concessão e aceitação
de bolsa no exterior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação ao responsável arrolado nos autos;
9.2. recomendar ao CNPq, com fundamento do art. 2º, inciso III da Resolução
TCU 315/2020, que adote procedimentos para iniciar a cobrança das obrigações
decorrentes de bolsas de estudo no exterior imediatamente após o primeiro
inadimplemento do bolsista, de modo a reduzir o risco de prescrição e assegurar maior
efetividade na recuperação de créditos públicos.
9.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.4. informar o conteúdo desta decisão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1020-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.