COSIT Nº 84, DE 21 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: art. 146, I, "b" , 1 e § 1º, I; e art. 153, I, e §2º, III, da Instrução Normativa RFB nº 2110, de 2022. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 84, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 17/03/2026