ACÓRDÃO Nº 1094/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1094/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 043.392/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antonio Adriano da Silva (690.***.***-00); Carlos Augusto
Rocha Silva (022.***.***-90); Demonthier Colaca Duarte (034.***.***-35); Everton Silva
de Paulo (032.***.***-57); Francisco Landim Ferreira (020.***.***-00); Gardeano
Freitas Moura (040.***.***-64); George Lopes de Oliveira (643.***.***-82); Hudson
dos Santos Ludovino (038.***.***-39); Joceliano Cavalcante Sampaio (006.***.***-58);
Jose Roberto Pinheiro Guedes (893.***.***-91); e Neil Edvin Lopes de Melo
(033.***.***-60).
4. Entidade: 23º Batalhão de Caçadores.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo 23º Batalhão de Caçadores, em desfavor dos Srs. Antônio Adriano da
Silva, José Roberto Pinheiro Guedes, Francisco Landim Ferreira, Neil Edvin Lopes de
Melo, Gardeano Freitas Moura, George Lopes de Oliveira, Carlos Augusto Rocha Silva,
Joceliano Cavalcante Sampaio, Hudson dos Santos Ludovino, Demonthier Colaca Duarte
e Everton Silva de Paulo, em razão de dano ao erário na execução de ações do
programa emergencial de distribuição de água potável no semiárido brasileiro por
intermédio de carros-pipa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, 23, inciso III, e
57 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Antônio Adriano da
Silva, José Roberto Pinheiro Guedes, Francisco Landim Ferreira, Neil Edvin Lopes de
Melo, Gardeano Freitas Moura, George Lopes de Oliveira, Carlos Augusto Rocha Silva,
Joceliano Cavalcante Sampaio, Hudson dos Santos Ludovino, Demonthier Colaça Duarte
e Everton Silva de Paulo, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Adriano da Silva, José
Roberto Pinheiro Guedes, Francisco Landim Ferreira, Neil Edvin Lopes de Melo,
Gardeano Freitas Moura, George Lopes de Oliveira, Carlos Augusto Rocha Silva,
Joceliano Cavalcante Sampaio, Hudson dos Santos Ludovino, Demonthier Colaça Duarte
e Everton Silva de Paulo, condenando-os, na forma adiante destacada, ao pagamento
das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos
da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já
ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Antônio Adriano da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .28/6/2016 .13.530,73 .D39
. .23/8/2016 .16.413,65 .D40
. .8/11/2017 .282,79 .C96
. .5/12/2017 .281,50 .C97
. .28/2/2018 .285,22 .C98
. .11/5/2018 .285,22 .C99
. .11/5/2018 .285,22 .C100
. .11/5/2018 .285,22 .C101
. .26/7/2018 .285,22 .C102
. .26/7/2018 .285,22 .C103
. .21/8/2018 .285,22 .C104
. .21/8/2018 .285,22 .C105
. .21/8/2018 .285,22 .C106
9.2.2. Débitos relacionados ao responsável José Roberto Pinheiro Guedes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .23/8/2016 .16.526,65 .D41
. .21/9/2016 .13.821,75 .D42
. .21/9/2016 .13.821,75 .D43
. .27/9/2016 .15.431,01 .D44
. .14/11/2017 .1.020,85 .C107
. .14/12/2017 .1.019,00 .C108
. .28/2/2018 .1.032,00 .C110
. .21/8/2018 .1.032,00 .C111
. .21/8/2018 .1.032,00 .C112
. .21/8/2018 .1.032,00 .C113
. .21/8/2018 .1.032,00 .C114
. .21/8/2018 .1.032,00 .C115
. .21/8/2018 .1.032,00 .C116
. .21/8/2018 .1.032,00 .C117
9.2.3. Débitos relacionados ao responsável Francisco Landim Ferreira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .1/7/2016 .16.520,97 .D45
. .23/8/2016 .12.563,07 .D46
. .15/9/2016 .12.563,07 .D47
. .21/9/2016 .14.065,82 .D48
. .21/9/2016 .14.065,82 .D49
. .27/9/2016 .12.563,07 .D50
. .14/11/2017 .483,03 .C118
. .14/12/2017 .480,35 .C119
. .28/2/2018 .490,00 .C120
. .21/8/2018 .490,00 .C121
. .21/8/2018 .490,00 .C122
. .21/8/2018 .490,00 .C123
. .21/8/2010 .490,00 .C124
. .21/8/2018 .490,00 .C125
. .21/8/2018 .490,00 .D51
. .21/8/2018 .490,00 .D52
9.2.4. Débitos relacionados ao responsável Neil Edvin Lopes de Melo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .5/10/2016 .15.447,49 .D15
. .14/11/2017 .263,56 .C31
. .12/12/2017 .263,56 .C32
. .28/2/2018 .270,00 .C33
. .11/5/2018 .270,00 .C34
. .11/5/2018 .270,00 .C35
. .11/5/2018 .270,00 .C36
. .26/7/2018 .270,00 .C37
. .26/7/2018 .270,00 .C38
. .21/8/2018 .270,00 .C39
. .21/8/2018 .270,00 .C40
. .21/9/2018 .270,00 .C41
9.2.5. Débitos relacionados ao responsável Gardeano Freitas Moura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .27/9/2016 .16.438,22 .D16
. .14/11/2017 .280,71 .C43
. .14/12/2017 .280,71 .C44
. .28/2/2018 .284,43 .C45
. .11/5/2018 .284,43 .C46
. .11/5/2018 .284,43 .C47
. .11/5/2018 .284,43 .C48
. .26/7/2018 .284,43 .C49
. .26/7/2018 .284,43 .C50
. .21/8/2018 .284,43 .C51
. .21/8/2018 .284,43 .C52
. .21/9/2018 .284,43 .C53
9.2.6. Débitos relacionados ao responsável George Lopes de Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .26/7/2016 .16.158,69 .D23
. .27/9/2016 .15.516,01 .D24
. .14/11/2016 .546,34 .C86
. .14/12/2017 .543,50 .C87
. .28/2/2018 .550,70 .C88
. .21/8/2018 .550,70 .C89
. .21/8/2018 .550,70 .C90
. .21/8/2018 .550,70 .C91
. .21/8/2018 .550,70 .C92
. .21/8/2018 .550,70 .C93
. .21/8/2018 .550,70 .C94
. .21/8/2018 .550,70 .C95
9.2.7. Débitos relacionados ao responsável Carlos Augusto Rocha Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/7/2016 .16.297,67
. .23/8/2016 .16.355,24
. .21/9/2016 .14.309,96
. .21/9/2016 .14.309,96
. .27/9/2016 .15.836,16
. .7/11/2016 .13.664,37
9.2.8. Débitos relacionados ao responsável Joceliano Cavalcante Sampaio:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/6/2016 .16.414,48
. .1/7/2016 .16.433,84
. .21/9/2016 .13.475,70
. .21/9/2016 .13.475,70
. .27/9/2016 .15.717,71
. .14/11/2016 .13.847,90
9.2.9. Débitos relacionados ao responsável Hudson dos Santos Ludovino:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/7/2016 .16.190,37
. .27/9/2016 .15.434,76
9.2.10. Débitos relacionados ao responsável Demonthier Colaca Duarte:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .27/9/2016 .15.751,53 .D21
. .14/11/2017 .270,79 .C64
. .14/12/2018 .268,95 .C65
. .28/2/2018 .272,51 .C66
. .11/5/2018 .272,51 .C67
. .11/5/2018 .272,51 .C68
. .11/5/2018 .272,51 .C69
. .26/7/2018 .272,51 .C70
. .26/7/2018 .272,51 .C71
. .21/8/2018 .272,51 .C72
. .21/8/2018 .272,51 .C73
. .21/9/2018 .272,51 .C74
9.2.11. Débitos relacionados ao responsável Everton Silva de Paulo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .3/6/2016 .16.178,91 .D53
. .1/7/2016 .16.414,18 .D54
. .21/9/2016 .13.760,03 .D55
. .21/9/2016 .13.760,03 .D56
. .27/9/2016 .15.368,61 .D57
. .14/11/2017 .1.299,59 .C126
. .14/12/2017 .1.297,30 .C127
. .28/2/2018 .1.313,00 .C128
. .21/8/2018 .1.313,00 .C129
. .21/8/2018 .1.313,00 .C130
. .21/8/2018 .1.313,00 .C131
. .21/8/2018 .1.313,00 .C132
. .21/8/2018 .1.313,00 .C133
. .21/8/2018 .1.313,00 .C134
. .21/8/2018 .1.313,00 .C135
. .21/8/2018 .1.313,00 .C136
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Antônio Adriano da Silva, José Roberto
PinheiroGuedes,FranciscoLandimFerreira,NeilEdvinLopesdeMelo,GardeanoFreitasMoura,
George Lopes de Oliveira, Carlos Augusto Rocha Silva, Joceliano Cavalcante Sampaio, Hudson
dos Santos Ludovino, Demonthier Colaca Duarte e Everton Silva de Paulo a multa prevista no
art. 57 da Lei nº 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor:
. .Responsáveis .Valores (R$)
. .Antônio Adriano da Silva .5.000,00
. .José Roberto Pinheiro Guedes .8.000,00
. .Francisco Landim Ferreira .13.000,00
. .Neil Edvin Lopes de Melo .2.000,00
. .Gardeano Freitas Moura .2.500,00
. .George Lopes de Oliveira .4.500,00
. .Carlos Augusto Rocha Silva .15.000,00
. .Joceliano Cavalcante Sampaio .15.000,00
. .Hudson dos Santos Ludovino .5.000,00
. .Demonthier Colaca Duarte .2.000,00
. .Everton Silva de Paulo .10.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao 23º Batalhão de Caçadores e ao Centro de
Controle Interno do Exército, para ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1094-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).