ACÓRDÃO Nº 1139/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1139/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU), acerca de: a) possível uso de recursos de precatório do Fundef,
vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em despesas que não se
enquadram nesse conceito; b) possível favorecimento indevido de licitante em razão de
vínculos familiares com o atual governador do estado do Maranhão, o qual teria
resultado em contrato administrativo cujas despesas foram pagas com recursos de
precatório do Fundef (peça 1, p. 1-3).
Considerando que a representação foi fundamentada em notícia jornalística e
que, apesar da fragilidade inicial dos indícios apresentados, informações públicas
disponíveis no Portal da Transparência do Estado do Maranhão corroboraram parte das
alegações, o que justifica o conhecimento desta representação;
Considerando que a análise preliminar realizada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
identificou que os recursos do precatório do Fundef foram segregados em três fontes de
receita no Estado, sendo que a fonte 1544501040, no valor de R$ 374,4 milhões, foi
utilizada exclusivamente por secretarias estaduais sem vinculação com a área de
educação e, entre tais gastos, encontra-se o pagamento à empresa Vigas Engenharia
Ltda.;
Considerando que, quanto à medida cautelar inicialmente requerida pelo
MPTCU para a suspensão de repasses de recursos do Fundef ao estado do Maranhão, a
unidade técnica considerou que não estavam presentes os requisitos para sua concessão,
por conseguinte, propõe o seu indeferimento;
Considerando que, quanto ao novo pedido de suspensão cautelar dos
repasses, requerida pelos deputados estaduais do Maranhão (peça 62), a unidade técnica
concluiu que esta restou prejudicada, em razão do indeferimento do pedido de ingresso
nos autos daqueles parlamentares;
Considerando que houve autorização judicial do Supremo Tribunal Federal
para que o estado do Maranhão segregasse o percentual de 40% dos juros de mora do
precatório do Fundef. Nessa autorização, constou expressamente que esses recursos
poderiam ser usados em despesas desvinculadas da educação;
Considerando que a segregação dos juros de mora foi parcial porque o STF
exigiu que 60% do precatório (incluindo os juros de mora constantes nesse percentual)
fosse usada para pagamento de profissionais do magistério, já que o requisitório é
posterior à EC 114/2021. Por isso, somente 40% dos juros de mora foram
destacados;
Considerando que tais recursos foram classificados pelo estado do Maranhão
na fonte de receita 1544501040, a qual é diversa das fontes de receita usadas para
discriminar o percentual de 60% do precatório do Fundef, destinado aos professores, e
40% do valor principal, destinado a MDE. Logo, houve efetiva segregação desses
recursos;
Considerando que a análise da documentação apresentada pelo estado do
Maranhão confirmou a segregação dos recursos entre principal e juros de mora, bem
como a utilização dos valores desvinculados em despesas de interesse público, como
saúde, assistência social, urbanismo e transporte, sem indícios de desvio de
finalidade;
Considerando a proposta da unidade técnica no sentido de considerar
improcedente a representação, quanto à alegação de que R$ 370 milhões provenientes
de precatório do Fundef teriam sido usados pelo estado do Maranhão para o pagamento
de despesas alheias a MDE, uma vez que restou demonstrado que os recursos em
questão eram provenientes dos juros de mora do precatório e que, conforme
entendimento fixado na ADPF 528 e no Acórdão 2.461/2023-TCU-Plenário, os juros de
mora são recursos próprios do ente público e podem ser usados em despesas de
interesse público não vinculadas à educação;
Considerando que, quanto ao pedido de ingresso nos autos dos deputados
estaduais do Maranhão (peça 62), a AudEducação propõe que este deve ser indeferido
por não haver interesse jurídico ou econômico direto que justifique que os peticionantes
se tornem partes nos presentes autos, em conformidade com o art. 144 do RI/TCU;
Considerando que, no caso específico do pagamento à empresa Vigas
Engenharia Ltda., restou demonstrado que os recursos utilizados são provenientes
exclusivamente dos juros de mora, portanto tais recursos são recursos próprios do ente
federado, o que afasta a competência fiscalizatória do TCU sobre a regularidade do
procedimento licitatório, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal e do Acórdão
2.461/2023-TCU-Plenário;
Considerando que, quanto às despesas realizadas pelo Fundo Penitenciário
Estadual (Funpen) com recursos da fonte 1544105040, a análise revelou que estas foram
destinadas à aquisição de mobiliário escolar, produzido por detentos do sistema
prisional, em conformidade com o conceito de MDE previsto no art. 70, II, da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
Considerando que a jurisprudência desta Corte orienta que a análise de
mérito de despesas custeadas com recursos próprios do ente federado, como os juros de
mora dos precatórios do Fundef, deve ser realizada pelos órgãos de controle locais
competentes, no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o
Ministério Público Estadual do Maranhão (MP-MA);
Considerando que, com relação aos pagamentos realizados à empresa Vigas
Engenharia Ltda, a unidade técnica considera a análise de mérito prejudicada, no que diz
respeito à alegação de possível direcionamento da licitação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", 235, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o artigo 33 da Resolução
TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU) e no arts. 103, § 1º, e 106, §3º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito;
a.1) considerá-la improcedente, quanto à alegação de que teria ocorrido
desvio de finalidade, consistente no uso de recursos de precatórios do Fundef por
secretarias alheias à educação, para o pagamento de despesas que não se enquadram no
conceito de MDE;
a.2) considerar prejudicada a análise da alegação de possível direcionamento
de licitação em favor da empresa Vigas Engenharia Ltda, em razão da ausência de
competência do TCU para apreciar a legalidade de despesas custeadas exclusivamente
com recursos de juros de mora de precatório do Fundef, nos termos dos Acórdãos
673/2023 e 2.461/2023, ambos do Plenário desta Corte;
b) indeferir o pedido de medida cautelar do MPTCU para a suspensão de
repasses de recursos do Fundef ao estado do Maranhão, ante a ausência dos
pressupostos para sua concessão;
c) indeferir o pedido de intervenção nos autos dos deputados estaduais do
Maranhão (peça 62), nos termos do art. 146, §2º, do RI/TCU, uma vez que não foi
demonstrada razão legítima, consubstanciada em interesse jurídico ou econômico direto,
para que os peticionantes se tornem partes destes autos;
c) considerar prejudicada a medida cautelar requerida por esses
parlamentares;
d) enviar cópia desta deliberação e destes autos para o Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (TCE-MA) e para o Ministério Público Estadual do Maranhão (MP-
MA), a fim de que adotem eventuais providências de sua alçada, relativamente à
denúncia mencionada no item a.2 desta seção;
e) informar da presente deliberação ao representante, aos peticionantes
constantes na peça 62 e ao Estado do Maranhão, destacando que o relatório e o voto
que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal
pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 105 da Resolução-
TCU 259/2014 e no arts. 169, inciso V, e 235 do RI/TCU.
1. Processo TC-011.011/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Estado do Maranhão.
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.