ACÓRDÃO Nº 1127/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1127/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.844/2026-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Bonifácio de Lima Neto (269.***.***-00)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de José Bonifácio
de Lima Neto e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260 e 262 do Regimento Interno
do TCU e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de José Bonifácio de Lima;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. comunicar esta decisão ao Superior Tribunal de Justiça e determinar-lhe
que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão do interessado;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção" e a restituição dos valores percebidos a esse
título ao erário a partir da ciência da presente notificação, nos termos do art. 46 da Lei
8.112/1990, salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em
deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria
a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no
subitem 9.3.2, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no
prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, art. 19, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU (IN-TCU) 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1127-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.