ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor de Tarcyane Barata Garcia (beneficiária), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 204828/2014-7, com vigência de 1/3/2015 a
28/2/2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/3/2019
(data em que a beneficiária deveria ter retornado ao Brasil) e 27/6/2024 (notificação
de cobrança da responsável, peça 23);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 73-75) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 76),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.460/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tarcyane Barata Garcia (821.***.***-15).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luan Gabriel Araujo de Meneses (217138/OAB-
MG), representando Tarcyane Barata Garcia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.