ACÓRDÃO Nº 1101/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1101/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.293/2021-2
1.1. Apensos: 009.684/2022-0; 020.436/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Comando do Exército
3.2. Recorrente: Advocacia-Geral da União
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Wilson de Castro Junior (54845/OAB-MG) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pela
Advocacia-Geral da União (AGU) em face do Acórdão 2.386/2025-2ª Câmara, cujo objeto
é a possibilidade de utilização dos serviços advocatícios da AGU para a defesa de agente
público em processo de tomada de contas especial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 2.386/2025-2ª Câmara; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.