ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o
art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de
concessão de pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.872/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alba Lenita Belo de Castro (734.***.***-91); Ramiro Antonio
Correia Filho (073.***.***-49); Teresinha de Jesus Borba Souto Maior Borges (195.***.***-34).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Alba Lenita Belo de Castro, beneficiária do
ato de pensão civil instituído pelo Sr. Nilton de Almeida Castro, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Universidade Federal de Pernambuco)
com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.