PORTARIA Nº 21.156, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.156, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 293/2026/SEI-MCOM (13080747), que integra o Processo nº
53115.002600/2025-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM, Fistel
nº 50011437057, inscrita no CNPJ nº 01.854.311/0001-80, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Areal,
Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil
oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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