ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.184/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Télio Delmaschio Amigo (074.***.***-12), ex-sócio
administrador da Drogaria e Perfumaria Silveira & Amigo Ltda.
4. Unidade: Drogaria e Perfumaria Silveira & Amigo Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Aibes Barbosa Satler (OAB/MG 236.249), Altivo Bernardes
de Abreu Oliveira (OAB/MG 110.033) e Fernando Barbosa Sathler (OAB/MG 121.595)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra Télio Delmaschio Amigo
(074.***.***-12), ex-sócio administrador da Drogaria e Perfumaria Silveira & Amigo Ltda.,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º
e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III,
alínea "a", 215 a 217, caput e § 1º, e 267 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Télio Delmaschio
Amigo;
9.2. julgar irregulares as contas de Télio Delmaschio Amigo, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data de sua
efetiva quitação, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos e fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .Data da
Ocorrência
.Valor Original
(R$)
.D/C. .Data da
Ocorrência
.Valor Original
(R$)
.D/C
. .12/05/2014 .53,46 .D . .14/01/2015 .46,76 .D
. .12/05/2014 .356,54 .D . .09/02/2015 .8.120,00 .D
. .12/05/2014 .69,92 .D . .09/02/2015 .11,69 .D
. .30/05/2014 .640,00 .D . .10/02/2015 .11.327,79 .D
. .30/05/2014 .454,41 .D . .10/02/2015 .17,42 .D
. .30/05/2014 .13,77 .D . .03/03/2015 .7.880,00 .D
. .30/05/2014 .54,46 .D . .03/03/2015 .10.888,04 .D
. .07/07/2014 .1.600,00 .D . .03/03/2015 .73,58 .D
. .07/07/2014 .224,73 .D . .02/04/2015 .8.740,00 .D
. .08/07/2014 .1.577,07 .D . .02/04/2015 .12.542,71 .D
. .08/07/2014 .73,22 .D . .02/04/2015 .70,20 .D
. .31/07/2014 .1.460,00 .D . .02/04/2015 .11,69 .D
. .31/07/2014 .214,59 .D . .05/05/2015 .9.060,00 .D
. .01/08/2014 .2.111,67 .D . .05/05/2015 .12.946,58 .D
. .01/08/2014 .85,92 .D . .05/05/2015 .70,20 .D
. .01/09/2014 .3.740,00 .D . .12/06/2015 .9.120,00 .D
. .01/09/2014 .387,54 .D . .12/06/2015 .11,70 .D
. .09/09/2014 .4.980,33 .D . .15/06/2015 .13.622,58 .D
. .09/09/2014 .110,62 .D . .15/06/2015 .70,20 .D
. .01/10/2014 .3.100,00 .D . .03/07/2015 .8.240,00 .D
. .01/10/2014 .373,82 .D . .06/07/2015 .11.744,19 .D
. .02/10/2014 .4.554,54 .D . .06/07/2015 .70,20 .D
. .02/10/2014 .83,39 .D . .05/08/2015 .8.260,00 .D
. .03/11/2014 .3.800,00 .D . .06/08/2015 .12.147,57 .D
. .03/11/2014 .4.733,10 .D . .06/08/2015 .70,20 .D
. .03/11/2014 .152,28 .D . .31/08/2015 .9.260,00 .D
. .03/11/2014 .28,08 .D . .31/08/2015 .14.047,83 .D
. .28/11/2014 .5.455,07 .D . .31/08/2015 .112,32 .D
. .28/11/2014 .56,16 .D . .14/10/2015 .3.840,00 .D
. .01/12/2014 .3.960,00 .D . .14/10/2015 .5.567,13 .D
. .01/12/2014 .46,76 .D . .30/10/2015 .196,83 .D
. .14/01/2015 .7.780,00 .D . .30/10/2015 .300,00 .D
. .14/01/2015 .10.941,50 .D . .14/02/2018 .237,59 .C
. .14/01/2015 .73,58 .D . . . .
9.3. aplicar a Télio Delmaschio Amigo multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, ao
responsável e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1123-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.