ACÓRDÃO Nº 1141/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1141/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ªCâmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após
ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-021.499/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU,
Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.