ACÓRDÃO Nº 1106/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1106/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.315/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Arnilton Nogueira dos Santos (819.***.***-15)
4. Unidade: Município de Novo Oriente do Piauí/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594) e Alexandre
Veloso dos Passos (OAB/PI 2.885), representando Arnilton Nogueira dos Santos
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Arnilton Nogueira dos Santos contra o Acórdão 3.140/2024-2ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de
multa, em virtude da inexecução parcial, sem aproveitamento útil da parcela efetuada,
das obras realizadas com recursos federais repassados ao município de Novo Oriente do
Piauí/PI, mediante o contrato de repasse 825530/2015, para adequação de estradas
naquele município;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 3.140/2024-2ª Câmara.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.