DELIBERAÇÃO ANTT Nº 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 001, de 9 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.053978/2025-78, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 4.695, de 13 de maio de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2015, Seção 1, que habilitou, em âmbito
nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A.,
CNPJ nº 08.422.119/0001-64, como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório.
Paragrafo único. A empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., permanece
obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período
em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na
Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer
tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral