ACÓRDÃO Nº 1093/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1093/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.256/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72); Fernando
Gomes Oliveira (011.***.***-87, falecido).
4. Entidade: Município de Itabuna/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cristiane Monteiro Oliveira, representando Fernando
Gomes Oliveira; Jesiana Araujo Prata Coelho Guimaraes (29.878/OAB-BA), Pedro Pablo
Oliveira Reis (51.099/OAB-BA) e outros, representando Claudevane Moreira Leite.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), em
desfavor do Sr. Fernando Gomes Oliveira (falecido) e da Sra. Claudevane Moreira Leite,
em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados ao Município de Itabuna/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso
II e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a", e 267 do
Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Claudevane Moreira Leite e o espólio de
Fernando Gomes Oliveira, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Claudevane Moreira Leite e do Sr.
Fernando Gomes Oliveira, condenando, na forma adiante especificada, a Sra.
Claudevane Moreira Leite e o espólio do Sr. Fernando Gomes Oliveira ou, caso já tenha
havido partilha, os seus sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido, ao
pagamento das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até a da efetiva
quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro
Nacional, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores eventualmente já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.2.1. débito imputado à Sra. Claudevane Moreira Leite, em solidariedade,
com o espólio do Sr. Fernando Gomes Oliveira ou, caso já tenha havido partilha, com
os seus sucessores, até o limite do patrimônio a eles transferido:
. .Data .Valor (R$) .Débito/Crédito
. .15/2/2016 .936.696,11 .Débito
9.2.2. débito imputado ao espólio do Sr. Fernando Gomes Oliveira ou, caso
já tenha havido partilha, aos seus sucessores, até o limite do patrimônio a eles
transferido:
. .Data .Valor (R$) .Débito/Crédito
. .1/8/2017 .2.100.381,88 .Débito
. .23/3/2018 .45.616,75 .Crédito
. .23/3/2018 .5.963,59 .Crédito
9.3. aplicar a Sra. Claudevane Moreira Leite a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a
contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga
no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem como ao MDR, para ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1093-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).