PORTARIA Nº 21.968, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.968, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4431/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016268/2024-18, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17696/2026/MCOM, de 16
de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2025, acatando o
recurso administrativo interposto pela FUNDACAO DJALMA MARINHO, Fistel nº 50415749875,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital
no Município de Acari, Estado de Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada
Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ