ACÓRDÃO Nº 1182/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1182/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
contra Paulo Giovani Silveira de Melo, prefeito do município de Serra do Salitre/MG nas
gestões 2017-2020 e 2021-2024, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do Convênio 873375/2018. O ajuste, celebrado entre
o Ministério do Esporte e o referido município, teve por objeto a implantação de
núcleo do Projeto Seleções do Futuro, destinado ao atendimento de crianças e
jovens.
Considerando que, consoante examinado pela unidade técnica, não se
configurou a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, à luz da Resolução-
TCU 344/2022;
considerando também que o Ministério do Esporte reprovou a execução
física do convênio sob o fundamento de que o convenente, mesmo após notificação,
deixou de apresentar relatório fotográfico comprobatório;
considerando, todavia, que a unidade técnica do TCU realizou buscas na
internet, tendo localizado imagens aptas a evidenciar a execução física de parcela
relevante do objeto, suprindo, em parte, a ausência do referido relatório;
considerando, assim, da análise conjunta dessas evidências com as notas
fiscais apresentadas, que: a) não foram apresentadas notas fiscais relativas à rubrica
"Divulgação", no valor de R$ 487,20; (b) a aquisição de troféus e medalhas, no
montante de R$ 1.481,00, foi devidamente comprovada; (c) a etapa "Materiais
Esportivos" restou integralmente comprovada; e (d) a etapa "Recursos Humanos e
Tributos" foi apenas parcialmente demonstrada, restando débito de R$ 19.918,00;
considerando, assim, que, do dano originalmente apurado pelo órgão
concedente, no valor de R$ 159.315,74, restou comprovada a regular aplicação de R$
138.910,54, permanecendo sem justificativa a quantia de R$ 20.405,20;
considerando que o valor atualizado do débito é inferior ao limite mínimo
fixado por este Tribunal para a instauração e o processamento de tomada de contas
especial e inexistindo outros processos em tramitação com débitos imputáveis ao
responsável, sendo desproporcional o prosseguimento da cobrança;
considerando, ademais, que o feito ainda se encontra pendente de citação
válida e, com fundamento nos princípios da racionalização administrativa e da economia
processual, de modo a evitar que o custo da persecução supere o montante a ser
ressarcido, mostra-se adequada a proposta de arquivamento do processo, sem
cancelamento do débito; e
considerando, ao fim, a proposta formulada pela unidade técnica, que
contou com a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 29, da
Instrução Normativa-TCU (IN-TCU) 98/2024, em:
a) arquivar esta tomada de contas especial, sem cancelamento do débito
detalhado a seguir, de responsabilidade de Paulo Giovani Silveira de Melo (853.434.126-
53), cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada
quitação:
. .Data .Valor (R$)
. .26/6/2022 .487,20
. .2/9/2021 .866,00
. .16/9/2021 .1.732,00
. .1/10/2021 .866,00
. .8/10/2021 .1.732,00
. .3/11/2021 .1.732,00
. .12/11/2021 .1.732,00
. .30/11/2021 .866,00
. .2/12/2021 .866,00
. .10/12/2021 .1.732,00
. .3/1/2022 .866,00
. .10/1/2022 .1.732,00
. .2/2/2022 .866,00
. .15/2/2022 .1.732,00
. .4/3/2022 .2.598,00
b) restituir a documentação pertinente ao tomador de contas para adoção
dos ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 25 da
IN-TCU 98/2024; e
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada, ao responsável e ao
município de Serra do Salitre/MG.
1. Processo TC-014.363/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Giovani Silveira de Melo (853.***.***-53)
1.2. Unidade: Município de Serra do Salitre/MG
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há