ACÓRDÃO Nº 1044/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1044/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.940/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Fabiola Rodrigues de Farias, CPF 086.***.***-01; Ormezinda
Maria Delgado, CPF 597.***.***-15; Walda Pacheco de Farias, CPF 888.***.***-87.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetidos
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Pedro Delgado de Almeida em favor de Ormezinda Maria Delgado (ato nº 46209/2022),
nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art.
7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.2. considerar prejudicado, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento
Interno deste Tribunal, o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Horiginaldo
Leopoldo de Farias em favor de Fabiola Rodrigues de Farias e Walda Pacheco de Farias
(ato nº 114783/2022), tendo em vista a perda de seu objeto, com o atingimento da
maioridade de uma das beneficiárias e o falecimento da outra; e
9.3. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste acórdão.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1044-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.