ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Edson
Oliveira dos Santos, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado, por meio do
Acórdão 6.131/2025-TCU-2ª Câmara, pelo registro do ato com ressalva.
Considerando que o referido acórdão também determinou a correção de
pagamentos irregulares no referido benefício;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um novo prazo adicional para o
cumprimento da mencionada deliberação; e
considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar
anteriormente, autorizado pelo Acórdão 306/2026-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em acatar o pedido feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando
por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento das determinações do
Acórdão 6.131/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
sem possibilidade de nova prorrogação.
1. Processo TC-013.576/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Edson Oliveira
dos Santos (610.***.***-68)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há