PORTARIA Nº 20.902, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.902, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23416/2025/SEI-MCOM (13057093), que integra o Processo nº
53115.012448/2022-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE
RIBEIRÃO DO PINHAL, Fistel nº 50404492320, inscrita no CNPJ nº 07.728.965/0001-44,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 200, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de
multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR