ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
relativa à aplicação dos recursos federais repassados, por meio do convênio 334/2007,
Siafi 600936 (peça 8), ao município de São João do Tigre/PB.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes no processo, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo, e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 77-80), aos
responsáveis e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, para conhecimento.
1. Processo TC-019.057/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo Jorge Lima de Araújo (031.***.***-20); Genuíno
José Raimundo (003.***.***-53) (falecido).
1.2. Entidade: Município de São João do Tigre/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.