ACÓRDÃO Nº 1074/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1074/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.431/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Senado Federal.
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Hélio Rodrigues Figueiredo Júnior (64545/OAB-RJ),
representando o Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de concessão de pensão civil em
que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.353/2025-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os
arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.353/2025-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de pensão civil
instituída por Humberto Coutinho de Lucena Júnior em benefício de Ana Gloria Ferreira
Guedes;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1074-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.