ACÓRDÃO Nº 1083/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1083/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.402/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1.Responsáveis:DrogariaPinheiroCeresLtda(19.277.502/0001-92);RenanPaulo
Fagundes da Costa (026.***.***-20); Rodrigo Donizete Pinheiro (026.***.***-55).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Pinheiro Ceres Ltda., solidariamente com o Sr. Rodrigo Donizete Pinheiro e
o Sr. Renan Paulo Fagundes da Costa, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), entre 4/3/2015 e 7/11/2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Drogaria Pinheiro
Ceres Ltda., Rodrigo Donizete Pinheiro e Renan Paulo Fagundes da Costa, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º,
do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
dos responsáveis Drogaria Pinheiro Ceres Ltda., Rodrigo Donizete Pinheiro e Renan Paulo
Fagundes da Costa, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Responsáveis solidários: Drogaria Pinheiro Ceres Ltda. e Rodrigo Donizete
Pinheiro
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .04/03/2015 .80,19
. .05/03/2015 .567,90
. .05/03/2015 .76,10
. .02/04/2015 .781,20
. .02/04/2015 .13,46
. .02/04/2015 .81,50
. .05/05/2015 .1.083,60
. .05/05/2015 .801,90
. .05/05/2015 .13,77
. .05/05/2015 .630,00
. .12/06/2015 .1.306,80
. .12/06/2015 .812,70
. .15/06/2015 .1.443,42
. .15/06/2015 .166,46
. .03/07/2015 .3.906,30
. .03/07/2015 .936,90
. .06/07/2015 .1.336,50
. .06/07/2015 .403,15
. .05/08/2015 .2.737,20
. .05/08/2015 .779,40
. .06/08/2015 .1.122,66
. .06/08/2015 .99,16
. .31/08/2015 .5.688,60
. .31/08/2015 .1.309,77
. .31/08/2015 .334,58
. .31/08/2015 .789,60
. .14/10/2015 .588,06
. .14/10/2015 .4.077,90
. .14/10/2015 .365,52
. .14/10/2015 .735,60
. .30/10/2015 .3.747,60
. .30/10/2015 .374,22
. .30/10/2015 .440,40
. .30/10/2015 .213,51
. .18/12/2015 .213,84
. .18/12/2015 .5.043,00
. .18/12/2015 .313,35
. .18/12/2015 .526,80
. .21/01/2016 .6.863,10
. .21/01/2016 .106,92
. .21/01/2016 .62,40
. .21/01/2016 .108,92
. .17/02/2016 .267,30
. .17/02/2016 .8.273,40
. .17/02/2016 .451,20
. .17/02/2016 .667,60
. .07/03/2016 .7.188,00
. .07/03/2016 .242,40
. .09/03/2016 .213,84
. .09/03/2016 .426,54
. .01/04/2016 .6.726,60
. .01/04/2016 .281,88
. .01/04/2016 .215,74
. .01/04/2016 .162,60
. .29/04/2016 .6.310,20
. .29/04/2016 .111,30
. .03/05/2016 .175,50
. .03/05/2016 .102,98
. .31/05/2016 .7.084,50
. .31/05/2016 .418,50
. .31/05/2016 .87,00
. .31/05/2016 .53,56
. .30/06/2016 .351,00
. .30/06/2016 .7.154,10
. .30/06/2016 .108,30
. .30/06/2016 .41,25
. .03/08/2016 .7.185,30
. .03/08/2016 .94,50
. .03/08/2016 .153,28
. .03/08/2016 .274,20
. .09/09/2016 .7.590,00
. .09/09/2016 .210,00
. .09/09/2016 .165,66
. .30/09/2016 .297,00
. .30/09/2016 .8.930,70
. .30/09/2016 .103,85
. .30/09/2016 .54,60
. .11/11/2016 .8.948,70
. .11/11/2016 .567,00
. .11/11/2016 .38,40
. .11/11/2016 .13,46
. .29/11/2016 .8.117,70
. .29/11/2016 .90,60
. .30/11/2016 .607,50
. .30/11/2016 .46,36
. .29/12/2016 .9.470,10
. .29/12/2016 .63,60
. .04/01/2017 .702,00
. .04/01/2017 .65,40
. .20/02/2017 .594,00
. .20/02/2017 .9.517,80
. .20/02/2017 .34,23
. .20/02/2017 .26,40
. .09/03/2017 .9.797,70
. .09/03/2017 .378,00
. .09/03/2017 .21,60
. .09/03/2017 .13,75
. .04/04/2017 .8.168,40
. .04/04/2017 .81,21
. .04/04/2017 .118,20
. .16/05/2017 .8.666,10
. .16/05/2017 .27,25
. .16/05/2017 .5,40
. .16/06/2017 .7.168,50
. .16/06/2017 .7,02
. .16/06/2017 .21,60
. .29/06/2017 .8.973,60
. .29/06/2017 .82,20
. .29/06/2017 .60,98
. .27/07/2017 .7.792,50
. .27/07/2017 .102,02
. .27/07/2017 .147,00
. .21/08/2017 .8.410,50
. .21/08/2017 .96,00
. .21/08/2017 .115,23
. .22/09/2017 .9.813,60
. .22/09/2017 .48,00
. .22/09/2017 .40,46
. .20/10/2017 .9.360,00
. .20/10/2017 .95,00
. .20/10/2017 .144,60
. .15/12/2017 .10.069,80
. .15/12/2017 .65,40
. .15/12/2017 .141,98
. .16/12/2017 .40,75
. .18/12/2017 .4.618,20
. .18/12/2017 .128,10
. .06/02/2018 .202,50
. .06/02/2018 .11.525,40
. .06/02/2018 .49,50
. .06/02/2018 .54,54
. .02/03/2018 .12.842,10
. .02/03/2018 .540,00
. .02/03/2018 .40,80
. .02/04/2018 .877,50
. .02/04/2018 .12.855,90
. .02/04/2018 .45,60
. .03/05/2018 .594,00
. .03/05/2018 .55,19
. .04/05/2018 .12.166,50
. .04/05/2018 .215,10
. .04/06/2018 .661,50
. .04/06/2018 .9.117,30
. .04/06/2018 .3,60
. .04/06/2018 .7,02
. .10/07/2018 .877,50
. .10/07/2018 .11.076,90
. .10/07/2018 .27,79
. .10/07/2018 .320,40
. .01/08/2018 .891,00
. .01/08/2018 .11.475,30
. .01/08/2018 .48,85
. .01/08/2018 .112,20
. .17/09/2018 .7.240,20
. .17/09/2018 .553,50
. .10/10/2018 .3.624,30
. .10/10/2018 .337,50
. .10/10/2018 .13,46
. .10/10/2018 .22,20
. .29/10/2018 .135,00
. .29/10/2018 .7.896,90
. .29/10/2018 .56,23
. .29/10/2018 .84,00
. .05/12/2018 .1.368,60
. .05/12/2018 .13,50
. .05/12/2018 .54,92
. .05/12/2018 .106,80
. .27/12/2018 .13,50
. .27/12/2018 .650,10
. .27/12/2018 .9,00
Responsáveis solidários: Drogaria Pinheiro Ceres Ltda. e Renan Paulo Fagundes da
Costa
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .12/02/2019 .803,70
. .12/02/2019 .13,05
. .08/03/2019 .519,00
. .29/03/2019 .977,70
. .29/03/2019 .11,40
. .10/04/2019 .1.670,10
. .10/04/2019 .33,60
. .23/05/2019 .2.755,20
. .23/05/2019 .11,40
. .26/06/2019 .2.387,40
. .26/06/2019 .169,80
. .27/06/2019 .102,60
. .27/06/2019 .20,07
. .26/07/2019 .3.800,40
. .26/07/2019 .255,15
. .26/07/2019 .130,80
. .26/08/2019 .3.654,60
. .26/08/2019 .328,05
. .26/08/2019 .11,40
. .25/09/2019 .3.173,70
. .25/09/2019 .121,50
. .25/09/2019 .117,00
. .25/09/2019 .33,82
. .04/11/2019 .853,20
. .04/11/2019 .15,00
. .07/11/2019 .48,60
. .07/11/2019 .32,58
9.3. aplicar à responsável Drogaria Pinheiro Ceres Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar ao responsável Rodrigo Donizete Pinheiro a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 57.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. aplicar ao responsável Renan Paulo Fagundes da Costa a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 3.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar
da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Fundo Nacional
de Saúde e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.