SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. AGENCIAMENTO DE SERVIÇO DE TAXISTA
PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. COTA PATRONAL E
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SEST E AO SENAT.
Nos contratos entre órgãos públicos da administração direta, autarquias e
fundações de direito público e empresas de agenciamento de táxi, a situação de mera
intermediação deve ser clara para que os referidos entes públicos sejam considerados
sujeitos passivos da contribuição previdenciária patronal (na condição de contribuinte), das
obrigações acessórias decorrentes e das contribuições devidas ao Serviço Social do
Transporte - Sest e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat (na
condição de responsável tributário), inerentes aos serviços prestados pelos taxistas pessoas
físicas contribuintes individuais.
Na hipótese de a contratação implicar estabelecimento de vínculo exclusivo
entre o ente público e a empresa contratada para que lhe sejam garantidos os serviços de
táxi, sem que haja qualquer evidência de relação direta e pessoal com o prestador final do
serviço de transporte individual de passageiros, não há obrigação ao ente de recolher
contribuição previdenciária patronal e de reter as contribuições devidas ao Sest e ao Senat
em relação aos motoristas enquadrados como contribuintes individuais.
Quando a agenciadora é uma cooperativa de taxistas, presume-se a
intermediação, mas, ainda assim, em razão de expressa previsão normativa, será ela a
responsável tributária pelas contribuições devidas ao Sest e ao Senat.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, III; Decreto nº
1.007, de 13 de dezembro de 1993, art. 2º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17
de outubro de 2022, arts. 8º, XXIV, 43, III, 49, I e IV e 103; Lei nº 5.764, de 16 de dezembro
de 1971.
Assunto: Normas de Administração Tributária
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da
legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
Não produz efeitos a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação
de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, inc. II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral