ACÓRDÃO Nº 1109/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1109/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.757/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Lecy Soares da Silva (055.***.***-11)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em favor de Lecy Soares da Silva e submetido, para fins de
registro, à apreciação deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
III, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do
Regimento Interno deste Tribunal e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela
Resolução-TCU 377/2025, em registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído
em benefício de Lecy Soares da Silva.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1109-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.