ACÓRDÃO Nº 1116/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1116/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.541/2026-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Luzinea Cerillo Correia (704.***.***-68)
4. Unidade: Universidade Federal do Espírito Santo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo em benefício de
Luzinea Cerillo Correia,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 262 do Regimento
Interno deste Tribunal, 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-
TCU 377/2025) e 4º, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023, em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de aposentadoria de Luzinea Cerillo
Correia;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no
contracheque da interessada, bem como o ajuste devido no valor do adicional por tempo
de serviço (anuênio), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.1.2. notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação à interessada e as medidas adotadas para cumprir o subitem
9.3.1.1.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1116-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.