ACÓRDÃO Nº 1207/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1207/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de contas anuais do Instituto Militar de
Engenharia (IME) relativas ao exercício de 2006.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.365/2008-TCU-Plenário, este
Tribunal determinou o acompanhamento das providências adotadas em face das
irregularidades verificadas no Convênio nº 512.999/2004, firmado entre o IME e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), as quais teriam o
potencial de impactar o julgamento das contas do IME para o exercício de 2006 (peça
1, p. 58);
Considerando que, em vista disso, mediante o Acórdão 747/2013-TCU-1ª
Câmara, determinou-se o sobrestamento das presentes contas até o julgamento do TC
022.244/2010-7 (peça 9);
Considerando que, em razão do trânsito em julgado do TC 022.244/2010-7 e
que não foram identificados outros processos sobrestantes pendentes que impeçam a
apreciação de mérito das contas do IME de 2006, a Unidade de Auditoria Especializada
em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa) propôs o levantamento dos
presentes autos (peça 11, p. 2-3);
Considerando que, relativamente ao levantamento do sobrestamento,
constata-se que a unidade técnica examinou detidamente todos os processos conexos
em cumprimento à determinação do Acórdão 640/2015-TCU-Plenário e concluiu que os
processos conexos autuados não imputaram responsabilidade por atos de gestão
praticados no exercício de 2006 (Anexo A da instrução de peça 11);
Considerando que, mesmo no caso do TC 005.782/2015-5, de minha relatoria,
ainda pendente de trânsito em julgado, o acórdão condenatório não imputa ao
responsável Cláudio Vinícius da Costa Rodrigues atos referentes ao exercício ora em
análise (peça 11, p. 2);
Considerando que, no tocante às falhas identificadas no Convênio nº
512.999/2004, a AudDefesa entendeu que as medidas adotadas pelo gestor à época do
ocorrido, em 2004, foram suficientes e que tais impropriedades representaram, em sua
quase totalidade, descumprimento de disposições da Lei nº 8.666/1993, não tendo
ocorrido prejuízo aos cofres públicos, concluindo que as medidas já adotadas por esta
Corte de Contas se mostraram suficientes (peça 11, p. 3-4);
Considerando que, em relação ao exame de mérito das contas, a unidade
instrutiva aponta que o Relatório de Gestão concluiu que os objetivos propostos para o
exercício foram alcançados satisfatoriamente (peça 1, p. 23) e que o Relatório de
Auditoria atestou a regularidade da gestão da unidade (peça 1, p. 25), entendimento
corroborado pelas instâncias de controle interno e pelas autoridades superiores (peça 1,
p. 26);
Considerando que a AudDefesa, em sua análise, propõe julgar as contas dos
responsáveis regulares (peça 11, p. 4-5);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com o exame e com a proposta da unidade técnica (peça
14);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, considerando os pareceres constantes dos autos e as
informações acima dispostas, em:
levantar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 157 do
Regimento Interno do TCU e do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
julgar regulares as contas dos responsáveis Srs. Allan dos Santos Arroio;
Álvaro André Matheus Garcia; Antônio Carlos Lonthfranc; Charles Marx Bizzo de Souza;
Claudio Vinicius Costa Rodrigues; Douglas Marcelo Merquior; Ernesto Ribeiro Ronzani;
Ermírio de Siqueira Coutinho; Fabio Leandro Calderaro; Ivan dos Santos Ferreira Mendes;
Jorge Augusto Castedo Junior; Justino Francisco Pires de Oliveira; Luciana da Cunha
Silveira; Luiz Augusto dos Santos Diederichs; Luiz Henrique Carneiro Reis; Roberta Helena
da Silva Moreira Pechin Tavare; Walter Henrique Amaral de Deus, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;
dar ciência deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 11, ao
Comando do Exército, ao Instituto Militar de Engenharia e aos responsáveis; e
arquivar a presente prestação de contas, após concluídas as comunicações
necessárias, com esteio no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.571/2007-8 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA -
Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis: Allan dos Santos Arroio (092.***.***-40); Alvaro Andre
Matheus Garcia (972.***.***-49); Antonio Carlos Lonthfranc (394.***.***-72); Charles
Marx Bizzo de Souza (052.***.***-89); Claudio Vinicius Costa Rodrigues (808.***.***-87);
Douglas Marcelo Merquior (769.***.***-68); Ermírio de Siqueira Coutinho (081.287.198-
74); Ernesto Ribeiro Ronzani (321.***.***-20); Fabio Leandro Calderaro (212.***.***-88);
Ivan dos Santos Ferreira Mendes (734.***.***-00); Jorge Augusto Castedo Junior
(741.***.***-63); Justino Francisco Pires de Oliveira (014.***.***-57); Luciana da Cunha
Silveira (074.***.***-31); Luiz Augusto dos Santos Diederichs (703.***.***-04); Luiz
Henrique Carneiro Reis (844.***.***-87); Roberta Helena da Silva Moreira Pechin Tavares
(157.***.***-56); Walter Henrique Amaral de Deus (981.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Militar de Engenharia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.