COSIT Nº 150, DE 7 DE MAIO DE 2019.

COSIT Nº 150, DE 7 DE MAIO DE 2019.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26 e 215;
Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS.
Os valores relativos às vendas canceladas e às devoluções de vendas podem ser
deduzidos na apuração da CSLL, com base no resultado presumido, a partir do mês em que
seja reconhecido o cancelamento ou a devolução, conforme o regime de apuração (caixa
ou de competência) adotado pelo contribuinte, não havendo impedimento para a
utilização dessa dedução em períodos subsequentes.
Os valores relativos às vendas canceladas e às devoluções de vendas podem ser
deduzidos da receita de vendas nos períodos subsequentes de apuração, desde que haja
receita de vendas no mês em questão, sendo que o montante daqueles não pode ser
utilizado em quantidade superior a esta.
Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), as deduções referentes às vendas
canceladas e às devoluções de vendas correspondem a uma redução da receita bruta da
respectiva atividade, para fins de apuração do resultado presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA