DELIBERAÇÃO ANTT Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/03/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 013, de 9 de março de 2026,
e no que consta do processo nº 50505.036388/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a MS Certificado Digital Ltda.,
CNPJ nº 38.348.717/0001-00, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica,
com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador
Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecido
na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas