NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 5 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 5 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 05 (R1) - Contratos de Concessão
de Serviços Públicos: Concedente.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Ifac, que autorizou, no Brasil, o CFC como um dos
tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução,
publicação e distribuição de normas internacionais e demais pronunciamentos em formato
eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no
disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de maio de 1946, alterado pela
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a
seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 32 -
Service Concession Arrangements: Grantor, editada pelo International Public Sector
Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e
revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2024:
NBC TSP 05 (R1) - CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
CONCEDENTE
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é determinar a forma de contabilização dos
contratos de concessão pela ótica da concedente, uma entidade do setor público.
Alcance
2. A entidade que elabore e apresente suas demonstrações contábeis de
acordo com o regime de competência deve aplicar esta Norma na contabilização dos
contratos de concessão.
3. (Eliminado)
4. (Eliminado)
5. No alcance desta Norma, as concessões envolvem a prestação de serviços
relacionados aos ativos das concessões por parte da concessionária em nome da
concedente.
6. Concessões fora do alcance desta Norma são aquelas que não envolvem a
prestação de serviços públicos e acordos que envolvam tanto a gestão quanto a prestação
de serviços nos casos em que o ativo não é controlado pela concedente (por exemplo,
terceirização, contratos de serviço ou privatização).
7. Esta Norma não apresenta a contabilização pela ótica das
concessionárias.
Definições
8. Os seguintes termos são usados nesta Norma com os significados abaixo:
Acordo vinculante corresponde a contrato ou outros acordos que conferem às
partes direitos e obrigações tal como se estivessem na forma de contrato.
Concedente é a entidade que confere à concessionária o direito de exploração
dos serviços providos pelo ativo da concessão.
Concessionária corresponde à entidade que usa o ativo da concessão, sujeito
ao controle da concedente, para fornecer serviços públicos.
Acordo de concessão de serviços corresponde a um acordo vinculante entre
uma entidade concedente e uma concessionária em que:
(a) a concessionária usa o ativo da concessão, por prazo determinado, para
prover serviços públicos em nome da concedente; e
(b) a concessionária é compensada por seus serviços durante o período da
concessão.
Ativo da concessão de serviços é o ativo usado para prover serviços públicos
no acordo de concessão de serviços que:
(a) é fornecido pela concessionária, sendo que:
(i) constrói, desenvolve ou adquire o ativo de terceiro; ou
(ii) é um ativo preexistente da concessionária;
(b) é fornecido pela concedente, sendo que:
(i) é um ativo preexistente da concedente; ou (ii) corresponde a uma melhoria
em ativo preexistente da concedente.
Reconhecimento e mensuração de ativo da concessão de serviço
9. A entidade concedente deve reconhecer um ativo fornecido pela
concessionária e/ou uma melhoria em seus ativos preexistentes como ativo da concessão
de serviços se:
(a) a concedente controla ou regula os serviços que a concessionária deve
fornecer com o ativo, a quem ela deve entregar os serviços e por qual preço; e
(b) a concedente controla - por meio da propriedade, usufruto ou de alguma
outra forma - qualquer participação residual significativa no ativo ao final do prazo da
concessão.
10. Esta Norma se aplica a ativo usado em acordo de concessão de serviços
por toda a sua vida útil.
11. A concedente deve mensurar inicialmente os ativos da concessão de
serviços reconhecidos conforme o item 9 pelo valor justo, exceto quando se enquadrarem
nas condições do item 12.
12. Quando um ativo existente da concedente atende às condições
especificadas no parágrafo 9(a) e 9(b) (ou parágrafo 10 para um ativo de vida útil), a
concedente deve reclassificar o ativo existente como um ativo de concessão de serviço.
O ativo de concessão de serviço reclassificado deve ser contabilizado de acordo com a
NBCTSP 08, Ativos Intangíveis ou NBCTSP 37 - Ativos Imobilizados Propriedades,
Instalações e equipamentos.
13. Após o reconhecimento inicial ou a reclassificação, os ativos de concessão
de serviços devem ser contabilizados de acordo com a NBCTSP 08 ou NBCTSP 37,
conforme o caso.
Reconhecimento e mensuração de passivos
14. Sempre que a concedente reconhecer o ativo da concessão de serviços em
conformidade com os itens 9 ou 10, também deve ser reconhecido um passivo. A
concedente não deve reconhecer o passivo quando o ativo seu preexistente for
reclassificado como ativo de concessão de serviço em conformidade com o item 12,
exceto em circunstâncias em que considerações adicionais sejam fornecidas pela
concessionária, conforme destacado no item 15.
15. O passivo reconhecido de acordo com o item 14 deve ser inicialmente
mensurado pelo mesmo valor que o ativo da concessão de serviço mensurado de acordo
com o item 11, ajustado por qualquer outro valor transferido da concedente à
concessionária, ou da concessionária para a concedente.
16. A natureza do passivo reconhecido é baseada na natureza da transação
entre a concedente e a concessionária. A natureza do negócio entregue pela concedente
à concessionária é determinada com referência nos termos do acordo vinculante e,
quando relevante, do direito dos contratos.
17. Na troca pelo ativo da concessão do serviço, a concedente pode
compensar a concessionária pelo ativo da concessão do serviço por meio de qualquer
combinação de:
(a) realização de pagamentos à concessionária (modelo de "financiamento de
passivos");
(b) compensação à concessionária por quaisquer outros meios (modelo de
"concessão de direitos à concessionária"), como:
(i) conceder à concessionária o direito de auferir receitas de usuários dos
ativos da concessão; ou
(ii) conceder à concessionária acesso para uso de outro ativo gerador de
receita (por exemplo, ala de hospital em que as demais partes são usadas pela
concedente para tratar pacientes, ou estacionamento adjacente ao lugar em que se
prestam serviços públicos).
Modelo de financiamento de passivos.
18. Sempre que a concedente tiver obrigação incondicional de pagamento à
concessionária, em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da
construção, do desenvolvimento, da aquisição ou da melhoria do ativo da concessão do
serviço, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido conforme o item 14 como
passivo de financiamento.
19. A concedente tem obrigação incondicional de pagar em espécie se for
garantido à concessionária:
(a) valores especificados ou determinados; ou
(b) a subvenção ao usuário, se houver, correspondendo à diferença entre os
montantes recebidos pela concessionária dos usuários do serviço público e qualquer valor
especificado ou determinado conforme o item 19(a), mesmo que o pagamento esteja
dependente de que a concessionária assegure que o ativo da concessão de serviços
atenda a certos requisitos de qualidade ou eficiência.
20. Aplicam-se ao passivo financeiro reconhecido, de acordo com o parágrafo
14, as NBCs TSP 30, 31, e 33 - Instrumentos Financeiros, exceto quando esta Norma
fornecer requisitos e orientações.
21. A concedente deve separar e contabilizar os pagamentos à concessionária
de acordo com sua substância, sendo parte como redução do passivo reconhecido em
conformidade com o item 14, encargo financeiro, e tarifa por serviços prestados pela
concessionária.
22. O encargo financeiro e a tarifa pelos serviços prestados pela concessionária
em acordo de concessão de serviços determinados conforme o item 21 devem ser
contabilizados como despesa.
23. Quando o ativo e o componente do serviço de acordo de concessão dos
serviços forem identificáveis separadamente, a parcela dos pagamentos recebidos pela
concessionária relacionada aos componentes de serviço deve ser alocada usando o valor
justo. Quando o ativo e os componentes de serviço não forem identificáveis
separadamente, a parcela dos pagamentos da concedente à concessionária relacionada
aos serviços deve ser determinada por meio de técnicas de estimação.
Modelo de concessão de direitos à concessionária.
24. Quando a concedente não tem obrigação incondicional de pagar em
espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro à concessionária pela construção,
pelo desenvolvimento, pela aquisição ou pela melhoria do ativo da concessão de serviços,
e concede à concessionária o direito de obter receita dos usuários ou outro ativo gerador
de caixa, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido de acordo com o item 14
como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a
concedente e a concessionária.
25. A concedente deve reconhecer a receita e reduzir o passivo reconhecido
conforme o item 24 de acordo com a substância econômica do acordo da concessão de
serviços.
26. Quando a concedente compensa a concessionária por meio da entrega do
direito de obter receitas dos usuários da concessão, a transação deve ser qualificada
como transação que gera receita. Como o direito concedido à concessionária é efetivo
para o período do acordo da concessão de serviço, a concedente não deve reconhecer a
receita da transação imediatamente. Em vez disso, deve ser reconhecido um passivo para
qualquer parcela da receita ainda não realizada. A receita deve ser realizada de acordo
com a substância econômica do acordo de concessão de serviço, e o passivo deve ser
reduzido concomitantemente ao reconhecimento da receita.
Modelo bifurcado
27. Se a concedente paga pela construção, pelo desenvolvimento, pela
aquisição ou pela melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da
assunção de passivo financeiro e em parte pela concessão de direito à concessionária,
deve ser contabilizada separadamente cada parte do passivo, conforme o item 14. O
montante inicialmente reconhecido para o passivo total deve ser o mesmo que aquele
especificado no item 15.
28. A concedente deve contabilizar cada parte do passivo referente ao item 27
de acordo com os itens 18 a 26.
Outros passivos, compromissos, passivos contingentes e ativos contingentes
29. A concedente deve contabilizar outros passivos, compromissos, passivos
contingentes e ativos contingentes resultantes de um acordo da concessão de serviços em
conformidade com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes,
NBCTSP 30 - Instrumentos Financeiros, NBCTSP 33 - Instrumentos Financeiros -
Divulgações, NBCTSP 31 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.
Outras receitas
30. A concedente deverá contabilizar as receitas de um acordo de concessão
de serviços, exceto aquelas especificadas nos parágrafos 24 a 26, de acordo com a
NBCTSP 39 - Receitas.
Apresentação e divulgação
31. A concedente deve apresentar as informações contábeis de acordo com
outras NBCs TSP.
32. Todos os aspectos de acordo de concessão de serviços devem ser
considerados ao se determinar as divulgações adequadas nas notas explicativas. Em cada
exercício, a concedente deve evidenciar as seguintes informações com relação aos acordos
de concessão de serviços:
(a) descrição do acordo;
(b) termos significativos do acordo que possam afetar o montante, o momento
e a segurança acerca dos seus fluxos de caixa futuros (por exemplo, prazo da concessão,
datas de revisão/renegociação de valores e bases nas quais as revisões de valores e/ou
renegociações serão determinadas);
(c) a natureza e a extensão (por exemplo, quantidade, prazo ou montante,
quando apropriado) de:
(i) direitos de uso de ativos específicos;
(ii) direitos esperados de que a concessionária forneça serviços específicos em
relação ao acordo de concessão de serviço;
(iii) ativos de concessão de serviços reconhecidos como ativos no exercício,
incluindo ativos existentes da concedente reclassificados como ativos da concessão de
serviços;
(iv) direitos de recebimento de ativos específicos ao final do acordo de
concessão de serviços;
(v) opções de renovação e conclusão do acordo de concessão de serviços;
(vi) outros direitos e obrigações (por exemplo, reparação geral dos ativos da
concessão de serviços); e
(vii) obrigações de fornecer à concessionária acesso a ativos de concessão de
serviços ou outros ativos geradores de receitas; e
(d) alterações no acordo ocorridas durante o exercício.
33. As evidenciações exigidas conforme o item 32 devem ser fornecidas
individualmente para cada acordo de concessão de serviços significativos, ou de modo
agregado para cada classe de acordo de concessão de serviços. Uma classe é um
agrupamento de acordos de concessão de serviços envolvendo serviços de natureza
similar (por exemplo, serviços de pedágio, de telecomunicações ou de água e esgoto).
Essa evidenciação por classe de ativos de concessão de serviços soma-se à segregação por
classe de ativo, exigida no item 13. Por exemplo, para os propósitos do item 13, o
pedágio em uma ponte pode estar agrupado com outras pontes. Para o propósito deste
item, o pedágio na ponte deve estar agrupado com pedágios nas estradas.
Transição
34. A entidade concedente que reconheceu anteriormente o ativo da
concessão de serviços e seus passivos, receitas e despesas correlatos deve aplicar esta
norma retrospectivamente.
35 (Eliminado)
36 e 37 (Não convergidos)
35A e 35B (Não convergidos)
36A a 36G (Não convergido)
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 05, publicada
no DOU, Seção 1, de 6/12/2016, salvo na existência de algum normativo em âmbito
nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que esses prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho