Atos do Diário Oficial da União de 16/06/2025

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ACÓRDÃO Nº 3743/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3744/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3745/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3746/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3747/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3748/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3749/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3750/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3751/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3752/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3753/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3754/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3755/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3756/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3757/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3758/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3759/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3760/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3761/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3762/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3763/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3764/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3765/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3766/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3767/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3768/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3769/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3770/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3771/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3772/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3773/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3774/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3775/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3776/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3777/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3778/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3779/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3780/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3781/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3782/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3783/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3784/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3785/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3786/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3787/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3788/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3789/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3790/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3791/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3792/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3793/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3794/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3795/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3796/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3797/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3798/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3799/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3800/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3801/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3802/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 3803/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3804/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3805/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3806/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3807/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3808/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3809/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3810/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3811/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3812/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3813/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3814/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3815/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3816/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3817/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3818/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3819/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3820/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3821/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3822/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3823/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3824/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3825/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3826/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3827/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3828/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3829/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3830/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3831/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3832/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3833/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3834/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3835/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 4164, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4167, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4168, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4169, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4170, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4171, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4172, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4173, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 4174, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 19, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 24, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (15 partes)
ATO Nº 6.358, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.402, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.416, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.418, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.455, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.612, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.613, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 12, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 93, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 94, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 346, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 347, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 348, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 349, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 344, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 345, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR CAIXA Nº 1.088, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO Nº 711, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 712, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO SUFER Nº 104, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 855, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 578, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 579, DE 29 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 603, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 604, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 605, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 606, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 607, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 608, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 610, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 611, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 612, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 613, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 614, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 615, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 618, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 633, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 1.579, DE 27 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.623, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.636, DE 30 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.690, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.711, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.717, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.718, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.722, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.723, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.724, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.726, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.727, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.728, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.730, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.732, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.737, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.745, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.746, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.750, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.755, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.763, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.765, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.766, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº1.767, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.780, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.781, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.783, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.784, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.787, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.788, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.789, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.790, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.792, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.800, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 62, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 63, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO GM/MS Nº 30, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
DESPACHO SDL-ANP Nº 778, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 779, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 784, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 771, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SEP-ANP Nº 772, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 773, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 774, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 775, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 776, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 777, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 780, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 781, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 782, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 783, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 840/2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SG Nº 848/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 785, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 637, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (4 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-ENAP/MGI Nº 244, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (2 partes)
PORTARIA Nº 1.166, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.167, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.168, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.169, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.170, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.171, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.172, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.173, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.308, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.658, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 1.659, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 1.771, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.796, DE 11 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.797, DE 11 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.803, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.810 DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.811, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.812 DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.815, DE 12 DE JUNHO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (5 partes)
PORTARIA Nº 108/DPC, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 109/DPC, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 110/DPC, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 111/DPC, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 16, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 17.127, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.186, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.203, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.204, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.987, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 17.989, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.236, DE 06 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.386, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.390, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.417, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 383 /DG/SEC/MPM, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 40/DADM, DE 6 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 421, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 454, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 6.970, DE 3 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
PORTARIA Nº 6.972, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 6.973, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 6.974, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 809, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 933, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA AN/MGI Nº 219, DE 27 DE MAIO DE 2025 — ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA - C EX Nº 2.490, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA CAPES Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 155, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CODAR Nº 215, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MS/MDIC/MGI Nº 7.203, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DRF/FSA Nº 208, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA FUNARTE Nº 707, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM-MD Nº 2.642, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MDIC Nº 150, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 151, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 162, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.077, DE 9 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.216, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.238, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.239, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.240, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 85, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA MCID Nº 562, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.169, DE 27 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.170, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.172, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.173, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.174, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.175, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.177, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.178, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.179, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.181, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.183, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.184, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.187, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.188, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.190, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.192, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.193, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.196, DE 28 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.213, DE 30 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.214, DE 30 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.215, DE 30 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.216, DE 30 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.226, DE 2 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.343, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.383, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MEMP Nº 46, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
PORTARIA MGI/SPU Nº 4.477, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA PREVIC Nº 488, DE 30 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SAES/MS Nº 2.835, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.837, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.855, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.858, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.859, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.861, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.876, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.877, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.878, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 2.892, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAF-MDA/MDA Nº 335, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA SAPS/MS Nº 346, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.298, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
PORTARIA SE/MS Nº 823, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEB/MEC Nº 111, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 422, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 423, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 453, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SESAI/MS Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 651, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 652, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 389, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 502, DE 6 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 901, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 902, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 903, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 904, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.956, DE 11 DE JUNHO DE 2025. (*) — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 164, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
PORTARIA SPOA-MAPA/MAPA Nº 951, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.591, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.676, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.765, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.003, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA TSE Nº 260, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
PORTARIA TSE Nº 261, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (4 partes)
PORTARIA TSE Nº 262, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (3 partes)
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.245, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.246, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.247, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.248, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.249, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFT Nº 281, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
RESOLUÇÃO CIF Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.461, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.462, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.463, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.464, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.465, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.466, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.467, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.468, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.469, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.187, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.188, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.189, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.190, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.191, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.192, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.193, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.199, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.200, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.201, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.202, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.203, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.204, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.205, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.206, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.207, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.208, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.209, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.210, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.211, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.212, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.213, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.215, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.216, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.217, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.218, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.219, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.220, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.222, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.223, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.224, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.225, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.226, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.227, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.228, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.229, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.230, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.231, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.232, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.234, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.235, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.236, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.237, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.238, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.239, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.240, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.241, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.242, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.243, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.244, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.245, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.246, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.247, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.248, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.249, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.250, DE 13 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.136, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.137, DE 28 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.138, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.139, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.140, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.141, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.142, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.143, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.144, DE 29 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.145, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.146, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.147, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.148, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.149, DE 4 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SPU/MGI Nº 9.052, de 26 de novembro de 2024, publicada DOU de 27/11/2024. A — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO