ACÓRDÃO Nº 3053/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3053/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.112/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.***.***-15); Girleide dos
Santos Sousa (951.***.***-91); Henrique Antônio dos Santos Nunes (449.***.***-20).
3.2. Recorrente: Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.***.***-15).
4. Órgãos/Entidades: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (Extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Divino Wanderson Pereira dos Reis (10.969/OAB-TO),
representando Girleide dos Santos Sousa; Sabrina Alves Arcanjo (22.905/OAB-DF) e
Raimundo Nonato Torres Pires (33.847/OAB-DF), representando Giro Locadora de Veículos
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Edilson Ribeiro Mota e Silva contra o Acórdão 4.009/2024-TCU-2ª Câmara,
de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, proferido nos autos da presente Tomada de Contas
Especial (TCE), instaurada pelo extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa), em razão de irregularidades na execução do Contrato 14/2011, que tinha por
objeto a locação de veículos automotivos para transporte de pessoas, documentos e
pequenas cargas no Distrito Federal e Entorno;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3053-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.