ACÓRDÃO Nº 3713/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3713/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.845/2015-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: DC Construções e Comércio Ltda. (26.074.534/0001-56); Sergio
Wagner Bizarria (263.***.***-68); e Wagner Ribeiro de Barros (523.***.***-30).
3.2. Recorrente: Sergio Wagner Bizarria (263.***.***-68).
4. Entidades: Município de Paraisópolis - MG e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Tuany Pereira Custodio (134.863/OAB-SP), representando
Wagner Ribeiro de Barros; e Lauro Maria Soares Justo (125.170/OAB-MG), representando
Sergio Wagner Bizarria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Sergio Wagner Bizarria contra o Acórdão 10.681/2023-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao FNDE, à Prefeitura e à
Câmara Municipal de Paraisópolis/MG e à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais.
10. Ata n° 19/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3713-
19/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.