ACÓRDÃO Nº 3059/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3059/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.432/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Galvanice Cordeiro de Souza (223.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Galvanice Cordeiro de Souza, emitido pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Galvanice Cordeiro de
Souza (e-Pessoal n. 155.577/2021) e, em caráter excepcional, autorizar seu registro, em
virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei
14.687/2023, vedar, a partir de sua publicação (22/12/2023), para os servidores integrantes
das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais nominalmente
identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de funções comissionadas
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. esclarecer ao órgão jurisdicionado, que, quanto às vantagens pessoais
nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos em razão
do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser
respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3059-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.