ACÓRDÃO Nº 3069/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3069/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.833/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Renato Rezende Rocha Filho (037.***.***-61).
4. Entidade: Município de Pilar/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rodolfo Marinho Vitório Cavalcante (OAB/AL 12.992);
Layse Nogueira Sarmento (OAB/AL 7.244); Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB/AL
4.801); e Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB/AL 6.638).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Renato Rezende Rocha Filho ao Acórdão 1018/2025 - 2ª Câmara, proferido em processo
de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Contrato de Repasse
0275918-92/2008, cujo objeto era a pavimentação com paralelepípedo de vias urbanas no
Município de Pilar/AL e drenagem de águas pluviais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Renato Rezende Rocha Filho, para, no
mérito, rejeitá-los, mantendo inalterados os termos do Acórdão 1018/2025 - 2ª Câmara;
e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 19/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-
19/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).